A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras), através do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), promoverá nesta quarta-feira, 13/08, às 11h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Santarém, a cerimônia de posse dos novos membros do Conselho Municipal Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), para o biênio 2025/2027.
Sobre o CMDM
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi instituído pela Lei Municipal nº 20.070/2016 de 14 de setembro de 2016 e instalado em 14 de junho de 2017 como caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador política da Pessoa com Deficiência.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui o objetivo de Promover a Assistência Social, de forma integrada às políticas setoriais visando o enfrentamento da violência doméstica, a garantia do provimento de condições para atender contingências e à universalização dos direitos sociais.
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
I. Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos a cerca das situações e problemática das mulheres, no âmbito municipal;
II. Formular políticas municipais de atendimento às mulheres, de forma articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal envolvidos;
III. Traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para Administração Municipal Direta e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo para o setor privado;
IV. Elaborar e divulgar, por meio diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural das mulheres, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar a violência doméstica;
V. Estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral;
VI. Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições das mulheres que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possam, de forma imediata, ser incorporadas por outras Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal
VII. Propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das mulheres, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade de ordem estatística;
IX. Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do Conselho.
O Conselho dos Direitos da Mulher é composto de 12 (doze) membros em representação paritária entre entidades governamentais e não governamentais, sendo: 06 (seis) conselheiros representantes de Instituições Governamentais e 06 (seis) conselheiros representantes de entidades não governamentais.
Sugestão de entrevistados:
Celsa Brito – Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social
Noemi Moraes – atual presidente do CMDM
