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Arquivo Sempta
Na manhã desta quarta-feira, 28, a Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Portos e Transporte Aquaviário (Sempta), iniciou um trabalho de entrega de Ofício Circular aos operadores de embarcações - navios, balsas, lanchas e similares - de transporte coletivo de passageiros para dar ciência sobre o Decreto 1.328/2025, que trata sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos preferenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Os agentes de fiscalização e técnicos da área administrativa da Sempta realizaram a entrega do Ofício e nele anexado uma cópia do Decreto, assinado pelo prefeito Zé Maria Tapajós, - publicado no Diário Oficial dos Municípios e página oficial da Prefeitura de Santarém, no dia 19 de maio de 2025.
"Logo que o Decreto foi publicado, convocamos nossa equipe para um trabalho informativo e de esclarecimento sobre os dispositivos que lei, para que a nossa população possa usufruir esses direitos referendados pelo Estatuto do Idoso, além da Lei Municipal nº 22.059, de 08 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos municipais e intramunicipais de pessoas com deficiência. Então, hoje, no 9º dia após a publicação, estamos com esse trabalho, para dar essa ciência, que só encerrará até o último operador tomar ciência e adequar a sua embarcação de acordo com os dispositivos", explicou o secretário municipal de Portos e Transportes Aquaviários, João Albuquerque.
Jean Corrêa, servidor do setor Fiscalização, acompanhou a equipe. Segundo ele, o trabalho realizado hoje serviu para reforçar as informações.
"Os passageiros já estavam procurando conhecer melhor esses direitos e, agora, os operadores terão mais condições de explicar esses direitos, pois, junto com o ofício de ciência, entregamos, também, uma cópia do Decreto para todos".
O ofício esclarece que a Sempta será o órgão fiscalizador para o cumprimento dos dispositivos do Decreto e, também, fará o controle das passagens destinadas às pessoas beneficiárias, por meio de emissão de autorização específicas, que servirá como instrumento de acompanhamento, controle e efetivação do direito aos assentos preferenciais.
