Autor:
Tadeu Pinho/ CCOM
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), informa que as empresas têm até o dia 31 de março para emitir o Alvará de Localização e Funcionamento e regularizar sua situação junto à municipalidade. A não atualização do documento pode acarretar cobrança de juros, aplicação de multa e até a lacração do estabelecimento comercial.
A titular da pasta, Josilene Pinto, reforça a importância de manter a documentação em dia para garantir o funcionamento regular das atividades empresariais no município.
“Para garantir a legalidade do funcionamento, as empresas precisam possuir a licença expedida pela Sefin. O alvará assegura o cumprimento das exigências de interesse público relacionadas à segurança, higiene, ordem e tranquilidade pública, conforme estabelecido nas normas e leis federais, além dos dispositivos do Código Tributário do Município”, destacou a secretária.
De acordo com Vilberto Sá, chefe do Núcleo de Cadastro Mobiliário, o prazo foi estendido até o final de março para facilitar a regularização dos estabelecimentos.
“A Sefin sempre amplia o prazo para pagamento da taxa do Alvará de Funcionamento, justamente para que as empresas possam se regularizar e trabalhar dentro da legalidade. A partir de 1º de abril, os estabelecimentos poderão receber fiscalização. Após essa data, as penalidades podem incluir auto de infração com multa de mil Unidades Fiscais do Município de Santarém, além da lacração do estabelecimento”, explicou.
Panorama empresarial
Conforme dados da Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa), atualizados em fevereiro de 2026, Santarém possui 36.002 empresas ativas, distribuídas por natureza jurídica:
-
Empresário: 7.544
-
Microempreendedor Individual (MEI): 18.223 (isentos da taxa de alvará)
-
Sociedade LTDA: 9.864
-
Sociedade Anônima: 257
-
Cooperativas: 86
-
Outras naturezas jurídicas: 28
Emissão online
O Alvará de Localização e Funcionamento pode ser emitido de forma online, por meio do endereço:
https://alvara.santarem.pa.gov.br/alvara/servlet/app.login
A Sefin orienta que os empresários não deixem para a última hora e realizem a emissão do documento dentro do prazo, evitando penalidades e garantindo o funcionamento regular de suas atividades no município.
