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Documento 03/01/2023

EDITAL DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO 2023 - SEFIN

Em cumprimento ao disposto nos Art. 205, 207, 208 e Tabela 1 do Anexo XVI, da Lei Complementar n° 13 de 23 de dezembro de 2022, os contribuintes da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (Taxa de Lixo) ficam regularmente NOTIFICADOS do lançamento do referido tributo para o exercício de 2023.

Edital transparencia.santarem.pa.gov.br
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Documento 18/07/2022

EDITAL DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO 2022

Em cumprimento ao disposto nos Arts. 06 e 07 e Anexo IV, da lei n° 21.453, de 22 de dezembro de 2021, os contribuintes da Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (Taxa de Lixo) ficam regularmente NOTIFICADOS do lançamento do referido tributo para o exercício de 2022.

Edital transparencia.santarem.pa.gov.br
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Documento 15/03/2019

Lei Nº 20.553, De 15 De Março De 2019.

Campanha Especial. Ementário: INSTITUI A CAMPANHA ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU E TAXA DO LIXO COM ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis transparencia.santarem.pa.gov.br
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