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Arte/CCOM
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretária Municipal de Finanças (Sefin), prorrogou a data de vencimento da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos - a taxa de lixo.
O pagamento em cota única ou a primeira parcela do tributo, em casos de parcelamento, que deveriam ser pagos até esta terça-feira, 31, ficam com o vencimento para o dia 15 de fevereiro de 2023.
A decisão, publicada por meio de portaria, se deu por entender que parte da população ainda não se habituou ao pagamento do serviço, dando um prazo maior para que o contribuinte possa se adequar.
O imposto, que passou a ser cobrado a partir de 2021, faz parte da aprovação do Novo Marco do Saneamento, em 2020, que reforçou que os municípios são obrigados a cobrar a taxa de lixo, uma compensação financeira pela prestação do serviço de manejo dos resíduos sólidos.
Os recursos arrecadados com este tributo são destinados a cobrir os gastos dos serviços públicos de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos provenientes de imóveis.
O não pagamento do tributo no prazo previsto implicará a atualização monetária do débito, além da incidência de multa e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas na legislação tributária.
Os contribuintes poderão emitir o boleto (DAM), da taxa do lixo pela internet, no site da prefeitura ou ainda pelo canal da Central de Atendimento ao Contribuinte (CAE).
Confira a portaria: https://transparencia.santarem.pa.gov.br/portal/documentos/portaria-no-0082023-sefingab-santarem-pa-31-de-janeiro-de-2023-63d96797f0cff
