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O lançamento oficial do Programa Família Acolhedora (PFA) ocorreu na manhã desta sexta-feira (12), no Centro Municipal de Informação e Educação Ambiental (Ciam).
O PFA propicia o acolhimento de crianças e adolescentes afastadas da família biológica por medida de proteção judicial em residência de famílias acolhedoras cadastradas. A inclusão do Programa de Acolhimento Familiar na Lei da Adoção também é uma iniciativa nova. Criado pelo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, lançado em 2006, o programa foi incorporado à lei devido aos resultados positivos obtidos até então.
Essas crianças e adolescentes são inseridas em famílias cadastradas selecionadas, enquanto a família biológica também chamada de família nuclear é acompanhada pela equipe técnica do serviço.
O principal objetivo do acolhimento familiar é o retorno da criança e adolescente à família biológica. Durante o período de afastamento, todos os esforços são empreendidos para que os vínculos com a família biológica sejam mantidos. Os familiares recebem acompanhamento psicossocial para auxílio e superação das situações que levaram ao acolhimento.
Em Santarém, o programa foi implantado em 18 de Março de 2014 e de lá pra cá muitas conquistas foram alcançadas. Ele recebeu 33 crianças e adolescentes e desse total 80% dos acolhidos voltaram para suas famílias de origem. O programa já contou com 26 famílias inseridas e disponibilizando acolhimento.
O prefeito Nélio Aguiar esteve presente no lançamento oficial do programa e comentou sobre sua implantação. “É um programa muito importante e que nos leva a uma grande reflexão de como alguns problemas na nossa sociedade podem ser resolvidos com o envolvimento de todos. Este é um programa que envolve diretamente a família. Uma verdadeira parceria entre o poder público e o próprio cidadão. Nós temos uma estrutura para isso que é o Abrigo Reviver, mas nós entendemos que a família acolhedora é um salto nesse tipo de politica porque acaba dando melhor acolhimento para a criança que precisa.”
Eliete Gama é família acolhedora desde que o programa iniciou no município, há cinco anos. “Desde que estou no Programa, já acolhi três crianças. Uma, de 9 anos, ficou comigo até ser adotada. Esse trabalho é muito bom, o trabalho de acolher. Me sinto muito privilegiada em participar deste programa.”
Atualmente, 8 famílias estão inseridas no programa. “Com o lançamento oficial do Programa temos um grande desafio: O de levar de forma mais ampla a divulgação do programa e com isso trazer mais famílias acolhedoras para ele. Eu faço parte do programa desde sua implantação e vejo esse lançamento como um importante passo dado pelo município. Tenho certeza que a cada dia, mais famílias ao tomar conhecimento irão desenvolver conosco esse lindo trabalho que é o de acolher com doação de amor e carinho ao próximo”, destacou a coordenadora do PFA Altair Miranda.
O PFA é administrado pela Prefeitura de Santarém por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras) e conta com uma equipe Interprofissional, coordenadora, uma psicóloga e uma assistente social que atuam desde a captação de famílias voluntárias dispostas a aderir e seguir as diretrizes do programa até o acompanhamento da medida efetiva. Levando sempre ao judiciário as intercorrências que eventualmente surgirem e que necessitarem de medida judicial.
Conforme a Resolução CNAS Nº 13, de 13 de maio de 2014, o Programa Família Acolhedora tem como objetivos:
1) Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem;
2) Acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar;
3) Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
4) Possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas;
5) Apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem.
Ainda segundo a referida resolução, prioriza-se a convivência familiar (família nuclear, família extensa e família acolhedora) antes da medida de ingresso em casa de acolhimento. Ademais, pretende contribuir para a redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência, atuando como garantidor de direitos das crianças, adolescentes e suas famílias.
“Realmente é um dia de muita felicidade de estarmos oficializando o Programa no nosso município, trazendo mais esse serviço para o nosso público de criança e adolescente. Infelizmente temos muitas situações de violação de direito e o família acolhedora é um acolhimento diferencial, onde a criança vai estar em um espaço exclusivo para elas. Os interessados em ser uma Família Acolhedora podem procurar a Semtras e acolher essa ideia”, destacou a secretária da pasta de Assistência Social Celsa Brito.
O principal objetivo do acolhimento familiar é o retorno da criança e adolescente à família biológica. Durante o período de afastamento, todos os esforços são empreendidos para que os vínculos com a família biológica sejam mantidos. Os familiares devem receber do Estado acompanhamento psicossocial para auxilio e superação das situações que levaram ao acolhimento. Quando, mesmo após esses esforços, o retorno à família biológica não se mostra possível, a criança é encaminhada para adoção para uma família que esteja devidamente habilitada e inscrita no Cadastro Nacional de Adoção.
Para tornar-se uma Família Acolhedora é preciso atender aos critérios estabelecidos pela justiça, dos quais: ser maior de 21 anos; não exigir distinção de cor, raça ou credo do acolhido; não responder a processos judiciais ou ter problemas com drogadição. A família precisa desempenhar a função de ser doadora de amor, afeto e atenção para as crianças ou adolescentes inseridas no Programa por decisão judicial. Os interessados devem procurar a sala do Programa, no prédio da Semtras localizado na Avenida Sérgio Henn, 838 – Aeroporto Velho.
De acordo com a juíza da infância e juventude Josineide Gadelha Pamplona Medeiros o estatuto da criança e do adolescente é uma das legislações mais avançadas em termos de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. “É uma legislação brasileira comparada a legislações protetivas de países de primeiro mundo. O grande desafio hoje é nós obtermos políticas públicas que assegurem o cumprimento de nossa legislação. Hoje, a Prefeitura Municipal lança oficialmente o Programa Família Acolhedora que vem de encontro a um princípio do ECA que é a garantia da criança e do adolescente a convivência familiar e comunitária.”
“Ficamos muito felizes, porque o estatuto é considerado uma das leis mais modernas se comparando aos países de grande desenvolvimento. Hoje, especificamente, não teria melhor forma de comemorar o aniversário do estatuto da criança e adolescente do que estar aqui vivenciando o lançamento de um Programa importantíssimo para a rede de defesa e proteção. O município de Santarém está de parabéns e o Conselho da Criança e do Adolescente apoia este Programa que minimiza os impactos da retirada de uma criança da sua família de origem que sofreu alguma violação de direito, levando- a até um ambiente familiar e não institucionalizado”, informou a presidente do Comdca Roselene Andrade.
