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A publicitária Fabriane Ramos e o filho, recebendo a carteira no Cras Ribeirinho. Foto-Mauro Nayan
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras) e Centro de Atendimento Social (CAS), iniciou a entrega da carteira para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O documento é uma materialização de duas leis municipais que garantem direitos ao público com autismo.
A carteira, cujo lançamento oficial ocorreu no início deste mês, é fruto da lei nº 20.555, de 26 de março de 2019 - de autoria da vereadora Maria José Maia, que estabelece prioridade no atendimento público e privado às pessoas com Transtornos do Espectro Autista – TEA - e da lei nº 20.611, de 20 de setembro de 2019, de autoria do vereador Ney Santana, que institui o cartão de identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista , residente no município de Santarém. O documento é válido, apenas, para o município de Santarém e tem validade de cinco anos, a partir da data de emissão.
De acordo com a secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social, Celsa Brito, as primeiras carteiras requeridas já estão sendo entregues aos solicitantes.
"Nossa equipe do CAS está entrando em contato com os requerentes, para que eles possam buscar as carteiras. Estamos dando celeridade, pois reconhecemos a importância da emissão desse documento para a população", explicou a titular da Semtras.
De acordo com o Centro de Atendimento Social, a emissão da carteira acontece no Cras Ribeirinho, altos do Mercadão 2000, de segunda à sexta-feira, de 12h às 16h.
A solicitação está sendo feita mediante formulário preenchido e assinado pelo responsável; laudo médico emitido pelo profissional (especialista em neurologia ou psiquiatria); documentos originais do requerente (Certidão de Nascimento, RG, CPF) e do responsável (RG e CPF), comprovante de residência e duas fotos 3x4.
