Geraldo Braga, 30 anos, estava tranquilo em casa durante um sábado, quando, de repente, os agentes da concessionária de energia elétrica chegaram e interromperam o fornecimento por falta de pagamento. O problema é que a fatura não havia chegado nos últimos meses e, segundo ele, não constava no sistema da concessionária. Ele acionou a Procuradoria do Consumidor (Procon) para registrar a denúncia, mas indignação foi ainda maior, pois descobriu que a empresa não poderia ter interrompido o fornecimento num sábado. "O Procon deu dois dias para eles religarem a energia e eles religaram".
A Lei nº 18.002/2006 proíbe que as concessionárias ou permissionárias de energia elétrica ou água cortem o fornecimento às sextas-feiras, sábados, domingos, véspera de feriados e feriados por motivo de inadimplência. O artigo 2º da lei cita que o corte no fornecimento de energia elétrica e de água só pode ser feito na presença do proprietário ou do inquilino da residência. Além disso, as concessionárias ficam proibidas de cobrar taxas para religar o fornecimento. A lei prevê multa para o descumprimento.
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O Procon Municipal não tem registros sobre esses casos, principalmente pelo fato de muitos consumidores não conhecerem seus direitos. Mas, assim que o órgão municipal detectou a situação, tomou providências. "Caso haja alguma denúncia, o Procon já vai entrar no mérito punitivo, pois já foram notificadas. Aos fins de semana, a concessionária cortando energia ou água da pessoa, não tem como a pessoa efetuar o pagamento para ficar quite com a empresa", explicou o chefe administrativo do Procon Municipal, Marcelino Xavier.
O consumidor que tenha passado por esta situação pode procurar o Procon Municipal e formalizar uma denúncia. "É importante que se anote o horário que foi feito esse corte e, se possível, o nome dos agentes. Pode procurar o prédio do Procon e abrir a reclamação que vamos tomar as devidas providências", completou Xavier.
O Procon Municipal está localizado na Avenida Sérgio Henn, próximo ao Parque da Cidade, bairro Aeroporto Velho, e funciona no mesmo prédio da Central de Atendimento ao Empreendedor Cidadão (Caec).
