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Reunião de esclarecimento sobre o caso. Ao longo desta semana tem circulado nas redes sociais uma postagem informando que um vendedor ambulante teve sua bicicleta apreendida por fiscais da gestão municipal. Para esclarecer a questão, foi realizada na manhã desta quinta-feira (28), na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), reunião com representantes dos órgãos da Prefeitura de Santarém.
Participaram do encontro as Secretarias de Meio Ambiente (Semma), Infraestrutura (Seminfra), Cultura (Semc) e Saúde (Semsa)/Vigilância Sanitária (VS).
"A apreensão não partiu de nenhum fiscal nosso. Ao final de cada expediente nós conferimos o relatório de todas as ações que foram feitas, colocamos até na própria imprensa, temos que prestar conta inclusive com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)", ressaltou o chefe de fiscalizações da Vigilância Sanitária, Walter Matos.
Segundo o secretário de Infraestrutura Daniel Simões, devido a situação financeira que o país se encontra, há um aumento no número de trabalhadores ambulantes na cidade. Ele vê que a função é importantíssima para a geração de emprego e renda, sendo que os órgãos têm toda a preocupação com a qualidade desse tipo de serviço.
"A Seminfra tem trabalhado principalmente no caráter de orientação das pessoas para que elas possam se regularizar e aperfeiçoar o atendimento."
Empreendedores que atuam no município com a venda ambulante de alimentos, podem livremente fazer o serviço, desde que sigam as instruções normativas para a atuação nos espaços apropriados e as condições sanitárias.
Em Santarém, a Prefeitura disponibiliza serviços de acompanhamento do negócio e há a oferta de cursos gratuitos como a capacitação em manipulação de alimentos pela Semsa.
"Estamos aqui para mostrar que o governo é um governo transparente. É um governo sério. É um governo que defende a população. Não vamos admitir qualquer calúnia ou difamação", concluiu o secretário de Cultura Alberto Pixica.
Fake News é crime
Antes de divulgar qualquer conteúdo é importante o cidadão averiguar os fatos junto às instituições ou pessoas envolvidas e sempre desconfiar da disseminação das situações duvidosas nas redes sociais para não compartilhá-las.
O Brasil ainda não possui legislação específica para punir quem produz e compartilha notícias falsas ou sem embasamento, as denominadas fake news. Porém, não é por isso que quem não checa a veracidade das informações compartilhadas está livre de ser responsabilizado. Há instrumentos legais para acionar as justiças civil e criminal.
Conforme o Código Penal Brasileiro, artigos 138 ao 141, a situação pode se enquadrar como crimes de calunia, injúria e difamação. As penas vão desde a detenção e multa, além da responsabilização civil, gerando indenizações por danos morais.
