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"A previsão é que até o final desse semestre equipes da PM passem a contar com o uso de decibelímetros durante as abordagens"
Capacitação abordou leis e normas a respeito da infração ambientalPoliciais militares e fiscais ambientais realizaram na tarde desta quarta-feira (03), na sede do Terceiro Batalhão da Polícia Militar (3º BPM), uma troca de experiências sobre poluição sonora e perturbação do sossego alheio. A iniciativa é uma parceria da Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), e a Polícia Militar do Estado do Pará.
Ao longo da capacitação foram tratadas leis e normas a respeito desse tipo de problema ambiental, além dos modos de abordagem e aferição do decibelímetro.
Multa pode chegar a R$245.000,00 e o equipamento apreendido"Com a implantação da 1ª Companhia Independente de Policiamento Ambiental (1ª Cipam) no município e o uso de decibelímetros pelas equipes, vamos ter um reforço de segurança para o combate a esse mal. A poluição sonora é um crime, pode causar sérios danos à saúde, e por isso, precisamos da ajuda de toda a população", destaca o chefe de fiscalizações da Semma Arlen Lemos.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, quem não cumprir a lei extrapolando os limites do volume de som de 55 decibéis, estará sujeito a pena de multa que chega a R$245.000,00 e ainda ter o equipamento de som apreendido sem chances de ser devolvido.
Já em relação à perturbação de sossego alheio, conforme a Lei de Contravenções Penais nº 3.688/41, o criminoso estará sujeito a prisão de 15 dias a 03 meses ou multa para quem perturbar o sossego sob qualquer meio, seja através de uma festa noturna, uso de instrumentos musicais ou qualquer forma de barulho.
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Implantação da Cipam reforça o combate aos crimes ambientes no municípioO 3º BPM contará com o uso de decibelímetros durante as abordagens para esses tipos de situações. A previsão é que a ferramenta comece a ser utilizada até o final desse semestre.
Denúncias
Para denúncias, o cidadão pode acionar o Niop pelo 190 a qualquer hora do dia. Se o caso for registrado na Semma, o cidadão deve procurar o órgão que está situado na Av. Silva Jardim, nº 370, bairro Aldeia. Fone: (93) 3522 5452. Horário de atendimento ao público é de 8h às 14h.
Se possível, ao flagrar qualquer ato contra a fauna e a flora, o cidadão pode produzir vídeos ou fotos que servirão como provas. Além disso, é importante a identificação do suposto denunciado com informações como o número de placa de veículo, nomes e endereço. O máximo de detalhes ajudarão a chegar nos autores dos delitos.
A identidade do denunciante permanecerá em absoluto sigilo.
