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“Grupo foi empossado na manhã desta sexta-feira, 1, contando com a participação dos órgãos da áreas Ambiental, Saúde e Direito”
Posse da comissão ocorreu no auditório da OAB Santarém. Foto: Júlio César Antunes.Como colaboradores da Comissão de Defesa e Direito dos Animais da Ordem do Advogados do Brasil (OAB) Subseção Santarém, agentes ambientais da Prefeitura de Santarém/Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) tomaram posse juntamente com os demais membros que compõem o grupo. A solenidade aconteceu na manhã desta sexta-feira, 1º de novembro, no auditório da instituição jurídica.
O chefe de fiscalizações da Semma, Arlen Lemos, disse que o órgão recebe constantemente casos de maus-tratos contra os animais como a violência física, privação de alimentação, condições insalubres, entre outras situações. 
Agentes ambientais da Semma são membros do grupo. Foto: Júlio César Antunes.
“Já resgatamos animais que estavam acorrentados sob o sol, sem acesso à água, comida, sem acesso a médico veterinário, em caso de doença e dentre outros. O criminoso está sujeito à multa com procedimento administrativo”, informou Arlen Lemos.
Segundo o presidente da Comissão, Wilmar Freire, além dos advogados, outras instituições ligadas à questão foram convidadas para compor a Comissão. “Tendo em vista o elevado número de registros pelos órgãos em relação à violência contra animais, vamos dar apoio às pessoas que trabalham com a causa. Há vários infratores que cometem violência e estão impunes”.
Casos de maus-tratos animais terão apoio da Comissão. Foto: Júlio César Antunes.
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O presidente da OAB Subseção Santarém, Ubirajara Bentes, destacou a luta dos órgãos em defesa do meio ambiente. “Que possamos iniciar as pessoas na consciência cidadã dos direitos referentes não só aos animais, mas às questões ambientais. Fico feliz de encontrar, aqui, ex-alunos participando desta solenidade. Tenho certeza de que a comunidade externa que hoje passa a integrar como membros desta casa, fará todo o possível, assim como o que estiver ao alcance da OAB”.
Comissão é formada por advogados e representantes de órgãos ligados a questão. Foto: Júlio César Antunes.
A comissão ficou constituída pela portaria da OAB Santarém nº 076/2019 para atuar no triênio 2019 a 2021. Confira a relação dos advogados que a constituem:
1. Adria Lorena Gouveia Pinto;
2. Fábio Luiz Amaral Farias;
3. Juliana Matos Martins;
4. Valéria Pinto de Lima;
5. Wilmar Gomes Freire Filho (Presidente);
E como membros colaboradores:
1. Arlen Lemos Figueira;
2. Denise Ferreira Albuquerque;
3. Izabel Cristina da Cunha Costa;
4. Maria Ausineia Ferreira Oliveira;
5. Maria Elke Figueiredo Monteiro;
6. Marica Suely Coelho Vieira;
7. Patrick Freitas Miléo;
8. Reinaldo Almeida dos Santos Júnior;
9. Ruth Gomes Freire;
Exemplos de maus-tratos
- Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;
- Manter preso permanentemente em correntes;
- Manter em locais pequenos e anti-higiênico;
- Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
- Deixar sem ventilação ou luz solar;
- Não dar água e comida diariamente;
- Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
- Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
- Capturar animais silvestres;
- Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
- Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi etc..
Violência aos animais prevê multa de 3 Mil Reais. Foto: Júlio César Antunes.
Legislação
De acordo com o artigo 32 da Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/98, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pode ter a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008 que dispõe sobre as sanções e infrações administrativas contra o meio ambiente, o criminoso pode receber a notificação, multa de R$ 3.000 e responde penalmente.
Como denunciar
Conforme à Lei Federal Complementar n° 140/2011, podem atender as demandas de crimes ambientais qualquer um dos seguintes órgãos: 1ª Companhia Independente de Policiamento Ambiental (1ª Cipam)/Polícia Militar, via NIOP (190); Delegacia de Meio Ambiente (Dema)/Polícia Civil (PC), via 181; Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), pelos fones: (93) 3524-7450/7452/7453; Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), pelo (93) 3522 5452; e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), via "Linha Verde": 0800 618080.
É a partir da denúncia que qualquer um dos órgãos poderá tomar as providências cabíveis; pois é no ato do registro, diretamente aos órgãos, que o cidadão prestará o máximo de informações para se chegar aos responsáveis pelo crime.
