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Direito garantido para as populações tradicionais quilombolas residentes no Maicá.A Prefeitura de Santarém entregou três títulos definitivos de propriedade à Associação dos Moradores Remanescente de Quilombo do Arepemã, que residem no bairro Maicá. A solenidade aconteceu na manhã desta sexta-feira (1°) no Centro Municipal de Informação e Educação Ambiental de Santarém- CIAM e contou com a presença de representantes do Ministério Público Estadual - MPPA, Câmara Municipal de Santarém – CMS, e secretários e demais membros da gestão municipal. O prefeito Nélio Aguiar foi representado no ato pelo vice-prefeito José Maria Tapajós.
A entrega de Títulos de Transferência de Domínio Coletivo e Pró- Indiviso e Registro de das áreas, 01, 02, 04, no bairro Maicá à Associação dos Moradores Remanescentes de Quilombo do Arapemã é resultado de um processo que iniciou há mais de seis anos, quando as famílias oriundas da comunidade do Arapemã, na região de várzea, se instalaram no bairro Maicá.
A titulação ocorre apenas nas áreas onde residiam as famílias de quilombo no referido bairro, como explica a Coordenadora de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CHDU, Nelcilene da Silva Gomes Lopes. "O processo teve início em 2012, pela comunidade quilombola junto ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) que, por meio de processo judicial requeria a titulação de uma área maior, contudo, foi firmado um acordo de titular apenas as áreas onde residiam os remanescentes de quilombo".
De acordo com Nelcilene Lopes, em 08/05/2018, em reunião com o MPPA foi deliberado abertura de processo administrativo nº 129/18 – CHDU, que realizou análise técnica e jurídica e encaminhou para conclusão na Procuradoria Geral do Município – PGM. Consequentemente, o processo foi encaminhado a CMS e aprovado por unanimidade, sancionado pelo prefeito e registrado em cartório.
Para o chefe de apoio do MPPA, Rainilson de Jesus Xavier, o título vai garantir e proporcionar a implementação de políticas públicas e perpetuar o direito para as populações tradicionais quilombolas residentes no Maicá.
O presidente da Associação dos Moradores Remanescente de Quilombo do Arapemã que residem no bairro Maicá, José Humberto da Cruz, que esperava o documento definitivo das áreas há mais de seis anos, diz que é um sonho se realizando. " É uma vitória e uma conquista para a comunidade quilombola, e é com muita emoção que recebemos o documento, pois no início foi muito difícil, não tínhamos um local para morar e agora vamos colocar aproximadamente 50 famílias que moram em casas alugadas e depois vão poder construir suas próprias casas", finalizou José Humberto.
“A atual gestão municipal prima pela garantia de direitos e a entrega desse título ajudará dezenas de famílias na conquista de outras lutas”, disse o vice-prefeito José Maria Tapajós.
No Art. 1º § 2º da Lei nº 20.483/18, "dispõe que a doação autorizada destina-se ao reconhecimento de propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sendo outorgada a Associação dos Moradores Remanescente de Quilombo do Arepemã, que residem no bairro Maicá, com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Município em caso de desvio de finalidade".
Presentes no ato, o vereador Ronan Liberal Jr., e os secretários municipais Paulo Jesus (Trânsito) e Josilene Pinto (Gestão e Finanças).
