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Portal CNJ
O prefeito Nélio Aguiar sancionou a lei que institui o Fundo Municipal para Políticas Penais do município de Santarém, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras). O fundo servirá para financiar políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal.
Com a aprovação, Santarém está apta a receber verbas. O município foi o terceiro do estado do Pará a ter implantado um Escritório Social. O equipamento reúne em um mesmo local atendimentos para dar suporte às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, com objetivo de facilitar o acesso a atendimento especializado em áreas como saúde, atendimento psicossocial, qualificação e encaminhamento profissional.
A gestão do serviço é compartilhada entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, reunindo diferentes áreas e atores para promover inclusão social, com mobilização de iniciativas estaduais e municipais, sistemas e a sociedade civil.
O escritório funciona recebendo encaminhamentos judiciais e fornecerá amparo às pessoas em vias de sair do sistema prisional e àquelas egressas e seus familiares. Ele irá trabalhar com atendimento às demandas de cada indivíduo, com atenção a vulnerabilidades e riscos sociais, além de ofertar oportunidades de acesso aos serviços públicos de assistência, saúde, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura, buscando, assegurando, assim, a finalidade prevista em lei de reinserção social de pessoas egressas.
"Santarém avança sendo o primeiro município do estado a ter o fundo municipal para políticas penais. Este fundo será determinante para a implementação de políticas públicas que possam ampliar a capacidade de reinserção, a capacidade de transformação e de inclusão deste público para que possam ter a oportunidade de ressignificar as suas histórias de vida", avaliou Celsa Brito, secretária municipal de Trabalho e Assistência Social.
