A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras), e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, realizará nesta segunda-feira (17), a cerimônia de posse dos novos membros do Conselho para o biênio 2023-2025.
O CMDPI foi criado pelo Projeto de Lei n° 17.949/2005 de 12 de dezembro de 2005, com sede e foro na cidade de Santarém. É um órgão de caráter público, sem fins lucrativos, credo político ou religioso, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – Semtras e Prefeitura de Santarém.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI é órgão com função consultiva, deliberativa, fiscalizadora e normativa da Política Municipal do Idoso. Tem por finalidade congregar esforços, junto às instituições oficiais e sociedade civil organizada de atenção ao idoso, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política, em consonância com a Política Nacional, Estadual e o Estatuto do Idoso.
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Formular, para fins de aprovação pelo Poder Executivo, a política de ação municipal destinada a apoiar e integrar a pessoa idosa;
II - Implementar a Política Municipal do Idoso, definindo prioridades para as ações correspondentes e as aplicações de recursos;
II - Envolver as instituições comprometidas com a causa do idoso nas ações a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
IV- Incentivar a realização de pesquisas, estudos e seminários, campanhas e outros eventos relacionados com o idoso;
V - Promover a integração entre Instituições Oficiais e da Sociedade Civil Organizada que atuam com idosos;
VI - Fiscalizar a implementação de políticas de atenção ao idoso;
Sugestão de entrevistado (s):
Celsa Brito – Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social
