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O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, participou na manhã desta quinta-feira (28) do debate sobre a Reforma Tributária – PEC 45/2019, no Senado Federal, em Brasília. O chefe do Executivo Municipal defendeu que não haja perda de receitas para os municípios no texto da nova Reforma Tributária que está em construção no Congresso Nacional.
“As pessoas vivem nos municípios. É onde elas trabalham, constituem família, tocam seus empreendimentos, buscam por saúde, educação e recebem a infraestrutura urbana necessária. Por isso, é importante ouvir nós prefeitos que lidamos todos os dias com esses desafios. E não é interessante para a Prefeitura, muito menos para o cidadão, sofrer perdas de receitas com a nova Reforma Tributária”, disse o prefeito, acrescentando que as Prefeituras não têm meios concretos para enfrentar as situações de crise fiscal sem afetar a população que atendem.
A sessão de debates temáticos discutiu alguns pontos, como a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), do qual fará parte o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujo depósito da arrecadação vai para os governos estaduais, com posterior repasse aos municípios.
Sobre a transição proposta na Reforma, Nélio sinalizou a importância do dispositivo. “Se não tivesse transição, a receita líquida de ISS + ICMS (líquida de Fundeb) de Santarém passaria de R$ 142 milhões para R$ 278 milhões. A fatia do bolo tributário de Santarém passará de 0,06% para 0,1% ao longo da transição”, informou o prefeito. Ele também falou sobre a realidade dos Municípios amazônicos e falou da necessidade de tributação da mineração, citando que não é justo só o país receber recursos de riquezas que são produzidas nesses Municípios.
“Importante ainda destacar que temos a experiência dos últimos 35 anos, e que, queremos evitar nesta reforma tributária, impedindo a criação de tributos que não sejam partilhados com os Municípios. O aprendizado que temos do modelo tributário trazido pela Constituição de 88 é que a União se utilizou de ampliar a tributação sobre as contribuições, sem partilhar com os Municípios. Porém quando a intenção era gerar subsídios e benefícios fiscais se serviu daqueles tributos partilhados, como o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, dividindo a conta das reduções e isenções tributárias com os Municípios. Esta experiência nós, gestores locais, queremos evitar” argumentou o prefeito de Santarém, acrescentando que “estamos defendendo a proposta de divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) em 25% para os Municípios”.
O gestor fez ainda outra ponderação sobre a Reforma. “Na mesma esteira senadores, estamos defendendo a supressão da alteração do artigo 82 dos atos das disposições constitucionais transitórias. O texto aprovado prevê na ADCT, art. 82, que os Estados possam destinar parte da sua receita do IBS para um fundo de combate à pobreza, como ocorre hoje com ICMS, e que essa parcela de receita não entraria no cálculo da cota-parte de 25%. Esse dispositivo é um absurdo. Todos sabem, hoje em dia, que esse fundo é mero instrumento para tirar receita dos municípios. Nos faz falta para que possamos combater as desigualdades locais e a pobreza que o Poder local tem que enfrentar diariamente”.
Também participaram da sessão os prefeitos de Apucarana, Foz do Iguaçu e Santa Cecília do Pavão, no Paraná; Campo Grande, em Mato Grosso do Sul; Santarém, no Pará; Campinas, em São Paulo; Caridade do Piauí, no Piauí; Manaquiri, no Amazonas; e Lagoa Nova, no Rio Grande do Norte. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.
