A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Governo (Semg), prorrogou até o dia 4 de dezembro de 2025 o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), conforme o Decreto nº 1.561/2025. A prorrogação mantém todos os descontos e modalidades de pagamento previstos na legislação, oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade de quitar débitos com o município em condições facilitadas.
A Procuradora Fiscal do Município, Natasha Valente Lazzaretti, destacou que a medida busca estimular a regularização e contribuir com a arrecadação municipal. “O PROREFIS é uma chance importante para que os contribuintes regularizem suas pendências com descontos significativos sobre juros e multas. A adesão garante que o cidadão fique em dia com o município e evita futuras restrições ou ações judiciais”, explicou a procuradora.
O PROREFIS permite, nas condições previstas em lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, com vencimento até 10 de janeiro de 2025.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento, sendo aplicados sobre juros e multas:
- 100% para pagamento em parcela única;
- 95% para parcelamento em até 4 vezes;
- 90% para até 6 parcelas;
- 85% para até 8 parcelas;
- 80% para até 10 parcelas;
- 50% para até 12 parcelas.
Os contribuintes interessados podem buscar mais informações ou tirar dúvidas pelo WhatsApp (93) 99224-4596.