A Prefeitura de Santarém abriu o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis) 2026. Instituído pela Lei nº 23.103, de 30 de setembro de 2026, sancionada pelo prefeito José Maria Tapajós, o programa permite a regularização de débitos municipais com até 100% de desconto nos juros e nas multas de mora.
Os contribuintes podem aderir até 30 de novembro, preferencialmente pela internet ou, alternativamente, de forma presencial. O programa abrange débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 10 de janeiro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial, observadas as condições previstas na legislação.
A procuradora fiscal Natasha Valente Lazzaretti destacou que os contribuintes podem consultar os descontos disponíveis pelo site da Prefeitura ou buscar atendimento presencial para esclarecer dúvidas e negociar seus débitos. “Queremos facilitar o acesso dos contribuintes às condições de negociação. Além da consulta pelo site da Prefeitura, nossa equipe está disponível para orientar o público presencialmente, das 8h às 16h, na sede da Procuradoria Fiscal do Município, na Rua Afonso Pena, nº 848, esquina com a Rua Magnólia”, explicou.
Descontos e parcelamento
Para pagamento à vista, o desconto nos juros e nas multas de mora é de 100%. Quem optar pelo parcelamento terá as seguintes condições:
Até 4 parcelas: 95% de desconto;
Até 6 parcelas: 90% de desconto;
Até 8 parcelas: 85% de desconto;
Até 10 parcelas: 80% de desconto;
Até 15 parcelas: 60% de desconto;
Até 20 parcelas: 50% de desconto.
Os descontos incidem sobre os juros e as multas de mora, mantendo o valor principal da dívida e a atualização monetária. As multas punitivas decorrentes de infrações à legislação tributária municipal têm condições específicas, com descontos de até 40% para pagamento à vista.
Condições especiais para permissionários
A lei também estabelece condições especiais para permissionários que ocupam boxes, bancas, lojas e outros espaços públicos. Para esse público, podem ser negociados débitos lançados ou declarados até 31 de dezembro de 2025, com os seguintes descontos sobre juros e multas:
Pagamento à vista: 100% de desconto;
Até 6 parcelas: 90% de desconto;
Até 12 parcelas: 75% de desconto;
Até 24 parcelas: 50% de desconto.
O Prorefis 2026 busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e recuperar créditos municipais. A execução dos procedimentos fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município, por meio da Procuradoria Fiscal.
A legislação prevê, ainda, a possibilidade de atendimento itinerante em mercados, feiras, bairros, comunidades e outros espaços. Os locais e os períodos serão definidos em portaria da Procuradoria-Geral do Município.
Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato pelo WhatsApp (93) 99224-4596.