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A Prefeitura de Santarém enviou à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023. Pela proposta, a previsão de Receita dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social ultrapassa R$ 1 bilhão (R$ 1.640.507.987,94). O projeto também, prevê a busca de recursos nos Orçamentos Federal e Estadual para que haja continuidade de repasses para novos investimentos, com a garantia de continuidade e projetos em andamento.
Entre as despesas previstas, o PL prevê a destinação de R$ 100,5 milhões com administração; R$ 311,5 milhões com saúde; R$ 764,3 milhões com educação; R$ 141,7 milhões com urbanismo e R$ 158 milhões com mobilidade e trânsito. O Orçamento Fiscal faz a previsão orçamentária de aproximadamente R$ 1,2 bilhão; já o Orçamento da Seguridade Social destina aproximadamente R$ 358 milhões.
"No Projeto de Lei Orçamentária para o terceiro ano do nosso segundo mandato, mantemos todas as ações necessárias e importantíssimas para o desenvolvimento do nosso município, permanecendo ações que terão continuidade no próximo ano, buscando a captação de recursos para o implemento de melhorias nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, turismo, saneamento básico e gestão pública", explica o prefeito Nélio Aguiar.
Ainda de acordo a proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outros entes da federação, para cobertura de despesas de custeio e de investimentos. O PL também prevê que o Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 27,5% do total das despesas da LOA, para atender insuficiências de dotações, na forma do que dispõem os artigos 7º, 40 a 43 da Lei Federal 4.320/64.
