SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

De acordo com a lei municipal Nº 22.351, de 27 de dezembro de 2024 que estabelece a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo de Santarém, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária possui as seguintes competências:

• Planejar e executar a política municipal de habitação, com especial atenção à habitação de interesse social;

• Planejar, acompanhar e desenvolver os programas e projetos relativos às atividades de habitação;

• Promover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas à política de habitação e desenvolvimento urbano, em conformidade com o plano diretor participativo do município;

• Elaborar e implantar projetos de obras de urbanização de zonas especiais de interesse social, de construção de conjuntos habitacionais de interesse social, a melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de moradores de área de risco;

• Promover a difusão e a utilização de processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade de moradias e a redução dos custos de empreendimentos habitacionais;

• Promover a organização e participação social na formulação e execução da política municipal de habitação e dos programas referentes à regularização fundiária e ao acesso à moradia digna;

• Captar recursos para o desenvolvimento dos programas habitacionais através de convênios com instituições públicas e privadas;

  Acompanhar a gestão do fundo municipal de habitação de interesse social;

• Planejar e executar a política de urbanismo do município;

• Realizar cadastros urbanos municipais e integrados para fins de planejamento;

• Administrar o patrimônio imobiliário público municipal, no âmbito de sua competência;

• Promover e coordenar a regularização fundiária do município;

• Realizar outras ações inerentes ao setor.