Secretaria Municipal de Finanças

De acordo com a lei municipal Nº 22.351, de 27 de dezembro de 2024 que estabelece a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo de Santarém, a Secretaria Municipal de Finanças possui as seguintes competências:

• Administrar e controlar as finanças municipais e zelar pelo cumprimento da legislação vigente, em articulação com os órgãos da administração municipal; 
• Coordenar a elaboração do balanço semestral e anual da gestão municipal, com a finalidade de apresentar, de forma transparente, os resultados alcançados;
• Coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Contabilidade - NTC;
• Coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Controle Financeiro - NTCF;
• Coordenar e supervisionar a atuação da Coordenadoria da Receita Municipal - CRM;
• Coordenar e gerenciar os procedimentos no integrador Pará REGIN/REDESIM;
• Manter atualizado o cadastro geral de contribuintes;
• Planejar, arrecadar e fiscalizar os tributos municipais;
• Apoiar a capacitação de recursos humanos na área de finanças públicas;
• Manter o cadastro imobiliário atualizado para subsidiar as ações de fiscalização da legislação de desenvolvimento urbano, efetivadas pelos órgãos competentes;
• Lançar os tributos municipais;
• Inscrever créditos tributários na dívida ativa do município;
• Planejar e supervisionar o desembolso financeiro;
• Exercer o controle da dívida pública municipal;
• Arrecadar e escriturar os recursos financeiros;
• Realizar a guarda e administração de recursos financeiros;
• Administrar a receita municipal;
• Realizar outras ações de interesse do setor;
• Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos urbanos e rurais, industriais e comerciais do município.