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A 1ª Conferência Municipal para a Revisão do Plano Diretor de Santarém inicia nesta quinta-feira (23) e segue até sexta-feira (24), na escola Brigadeiro Eduardo Gomes, bairro Aeroporto Velho. A organização do processo de revisão é feita pela Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia (Semdec).
O evento será realizado em dois dias para apresentar e colher subsídios complementares para a elaboração da versão final da Minuta do Projeto de Lei da revisão do Plano Diretor. Qualquer pessoa poderá participar.
Haverá a criação de 10 grupos de trabalho temáticos para exposição e debates. A previsão é de que o evento encerre às 18h de sexta (24), com a conclusão da elaboração da Minuta, que será apresentada na 3ª audiência pública.
Até o momento, houve duas audiências públicas para a revisão do Plano Diretor Municipal Participativo. A primeira foi em junho, quando foram definidos locais e datas das oficinas comunitárias das zonas urbana e rural, das quais foram elaborados diagnósticos de acordo com a realidade de cada região do município. Esses diagnósticos e os planos de ação foram apresentados na segunda audiência pública, realizada dia 10 de novembro. São eles que vão nortear a elaboração da Minuta nesta conferência.
Plano Diretor
A revisão do Plano Diretor deve ser feita no máximo em 10 anos, prazo este que encerrou no ano passado. A Constituição Federal de 1988, e a promulgação do Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01, estabelecem como obrigatoriedade a elaboração e a revisão do Plano Diretor Municipal.
Em Santarém, o processo de elaboração da Lei do Plano Diretor nº 18.051 / 2006, foi aprovada no dia 29 de dezembro de 2006, por meio de um processo participativo, no qual ocorreu no ano de 2006, e foi uma ação em parceria do governo federal, governo do Estado do Pará e o município de Santarém, desenvolvido de forma democrática e participativa.
O artigo 1º da lei estabelece que o Plano Diretor do Município de Santarém é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e de desenvolvimento rural, bem como de orientação a agentes púbicos e privados, que atuam na produção e gestão do território do município. Engloba todo o território municipal e tem por finalidade geral realizar o pleno desenvolvimento da unção sócio-econômico-ambiental da propriedade e promover a integração e complementariedade entre as atividades sócio-econômico-ambiental urbanas e rurais, de forma a assegurar o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território e o bem - estar de seus munícipes.
O Plano Diretor Participativo de Santarém é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Desde a promulgação da Lei Municipal do Plano DiretorMunicipal Participativo de Santarém - PDMP, já se passaram mais de 10 anos, após a obrigatoriedade de revisão, estabelecida na Lei Federal do Estatuto da Cidade.
