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Mais de 100 profissionais da Assistência Social, do Sistema de Justiça, do Sistema de Segurança Pública e estudantes participaram de formação sobre Conceitos de Violência e a Lei 13.431/2017 (Escuta Especializada e Depoimento Especial) durante a quinta-feira (22), no auditório do Centro Regional de Governo. A palestra foi ministrada pelo técnico da Fundação Abrinq, do programa Prefeito Amigo da Criança, Rafael Krettelys.
O técnico esclareceu que a formação é para que o município de Santarém e outros municípios presentes, como Placas, Oriximiná e Itaituba façam alinhamento sobre o trabalho com a rede de proteção para o combate aos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes.
Krettelys destacou que as vantagens para a criança com a institucionalização da lei é que ela é protegida integralmente porque estabelece parâmetros mínimos para que toda a rede de proteção possa trabalhar nos encaminhamentos de casos de qualquer violência sofrida, seja ela sexual, física, psicológica ou institucional.
"No depoimento especial o encaminhamento do caso de violência contra criança e adolescente deve ser feito pelo Sistema de Justiça, a Delegacia pode fazer essa investigação de uma possível situação de abuso ou exploração sexual. A Rede de Proteção existe para identificar, caso a criança apresente algum sintoma, sinal de violação de direito e poder realizar uma escuta como forma de fornecer o atendimento que aquela criança precisa para encaminhar o caso para os órgãos de segurança pública e justiça realizarem a coleta do depoimento especial ou encaminhar diretamente a criança que tenha relatado o caso de maneira espontânea," pontuou o técnico da Abrinq.
A delegada da Criança e do Adolescente (Deaca) Raíssa Belebone observou que a Lei da Escuta Especializada ainda é um tema muito novo já que é uma legislação recente. Raíssa esclareceu que na delegacia o atendimento é feito pelas assistentes sociais e depois tem o encaminhamento para o setor de psicologia
"A criança e o adolescente que chegam à delegacia, seja uma demanda voluntária ou levado pelo Conselho Tutelar são encaminhados para esse atendimento social com a escuta especializada que é um atendimento voluntário, depois são enviados para uma profissional que não tem cunho policial e falam abertamente e sozinhos, o atendimento inicial é feito só com o menor de idade, em seguida é chamado o responsável para ter conhecimento do atendimento que foi relatado pela criança para então ser encaminhado ao registro da ocorrência e as demais providências policiais", disse
A delegada completou dizendo que "a maior mudança é a forma de atendimento. É tirar a visão policial para trazer a sensação de acolhimento".
A coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Adriana Rego reforçou sobre a importância de todos que trabalham com a rede de proteção de criança e adolescente saberem suas reais atribuições no atendimento aos direitos violados. "A nossa equipe no Creas observamos que é importantíssimo que os técnicos participem dessa formação para que saibamos organizar o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de qualquer violação".
A secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social Celsa Brito comemorou presença e participação intensa dos profissionais. " Como é importante essa presença inclusive de outros municípios estarem ampliando seus conhecimentos com um profissional bem capacitado e que veio tirar todas as dúvidas com relação a esse atendimento que para nós é tão importante, pois se trata de uma violação sofrida seja por criança ou adolescente".
"É importante que todos possam se apropriar dos parâmetros que a lei estabelece, os processos que devem funcionar de forma integrada dentro da rede e o entendimento dos papéis seja dos órgãos que compõem a defesa, a proteção, ou dos órgãos que compõem o processo de responsabilização. Essa Lei de fato deve ser implementada até 31 de dezembro desse ano para que os fluxos cumpram as determinações!, finalizou a articuladora do Programa Prefeito Amigo da Criança em Santarém, Roselene Andrade.
