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Arquivo PMS
A Prefeitura de Santarém, por meio do Núcleo Técnico de Trabalho Social (NTTS), informa que está cumprindo a decisão judicial proferida no dia 13 de janeiro de 2026, no âmbito do Processo nº 0002237-14.2016.4.01.3902, referente ao Residencial Moaçara I e II.
Em atendimento à determinação da Justiça Federal, o Município iniciou os procedimentos técnicos e administrativos necessários para a reanálise individualizada exclusivamente das pessoas que possuem seus nomes incluídos na listagem da Associação dos Moradores do Bairro Aeroporto Velho (AMBAVE), conforme previsto no título judicial.
Como parte desse processo, o NTTS realiza a convocação somente dos beneficiários que constam na referida lista, não se tratando de convocação aberta ao público em geral. Pessoas que não integram a listagem histórica da AMBAVE não fazem parte desta etapa do procedimento.
Os convocados devem comparecer à sede do Núcleo Técnico de Trabalho Social, localizada na Rua Magnólia, nº 1119, bairro Aeroporto Velho, em Santarém (PA), nos dias 15, 16, 17 e 19 de janeiro de 2026, no horário de 8h às 14h, para realização de cadastro e adoção dos procedimentos cabíveis.
No ato do atendimento, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos atualizados (original e cópia):
Documento de Identidade (RG);
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Cadastro Único (CadÚnico);
Comprovante de residência;
Certidão de nascimento ou casamento;
Declaração de beneficiário do INSS (quando houver);
Laudo médico, nos casos em que algum membro da composição familiar possua deficiência ou necessidades especiais.
A Prefeitura de Santarém reforça que o procedimento segue rigorosamente os critérios definidos pela decisão judicial, que estabelece como requisitos o pertencimento à lista histórica da AMBAVE, renda familiar de até três salários mínimos e a inexistência de outro imóvel residencial em nome do beneficiário.
"Após a absorção e a análise dessa listagem, o Município dará prosseguimento ao processo, avançando para a segunda fase, que é a da ampla concorrência. Somente nesse momento será feita a consolidação das informações, com a inclusão da ampla concorrência junto a esta lista específica, e então será realizada uma divulgação geral. É importante destacar que agora o cadastramento é somente para as pessoas que já constam na lista da AMBAVE”, afirmou o Coordenador do Núcleo Técnico do Trabalho Social do NTTS, José Maria Lira.
Confira a lista em anexo
https://transparencia.santarem.pa.gov.br/storage/attachments/202601/14-142200-chamamento-IvK20n.pdf
