Autor:
Ronaldo Ferreira
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, está atuando para facilitar a regularização fundiária no Município. Atualmente, a SEHAB conta com mais de 240 processos aprovados e sancionados, em fase de conclusão do processo de alienação de imóveis.
O titular da SEHAB, Emir Machado de Aguiar, explicou que a tramitação dos processos para concessão ou alienação de imóveis de domínio do Município não poderá exceder 90 (noventa) dias, contados da data em que o requerimento for protocolado na SEHAB, conforme o Art. 30 da Lei nº 17.775/2003. "Feito todo esse trabalho, encaminhamos uma minuta de projeto de lei para o gabinete do Prefeito, que encaminha para a Câmara de Vereadores. Depois da tramitação e votação pela Câmara de vereadores, as pessoas devem comparecer a Sehab para darem prosseguimento e finalização do processo. O que nós detectamos é que têm inúmeros processos já aprovados na Câmara, já sancionados, que estão aqui para conclusão da alienação. Para contribuir com a vazão e encaminhamento desses processos, a SEHAB está promovendo uma ‘busca ativa’ na residência dos requerentes, visando dar-lhes conhecimento da aprovação de seus processos. Os requerentes devem comparecer a SEHAB para emissão de um Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Vale ressaltar que o requerente, com base no Art. 32, inciso II, da Lei 17.775/2003, terá desconto de 75% do valor venal do imóvel para dar prosseguimento ao seu processo de alienação", destacou o secretário.
Com essa busca ativa, dona Aldenora Saraiva foi surpreendida sobre a finalização do processo de alienação. “Já tem um bom tempo que queria ter o documento do meu terreno, mas tinha esquecido que iniciei o processo. Os servidores me avisaram e agora falta pouco. Estou muito feliz.”
Após o pagamento do DAM, o processo vai para a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), para o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O ITBI é um tributo cobrado junto ao contribuinte referente a venda/alienação de imóveis no Município. “Com isso, a Prefeitura busca trazer justiça fiscal, aplicando as regras tributárias às melhores práticas fiscais, fixando, ainda mais, a segurança jurídica na tributação municipal”, ressaltou o Secretário Emir Aguiar.
O secretário ainda afirma que depois do ITBI, o último passo é no cartório de registro de imóveis para sacramentar a titulação da propriedade. “Após esse processo finalizado, é proporcionado à população a oportunidade de ter a escritura e o registro do seu imóvel, tendo assim garantido a segurança jurídica da posse e propriedade do seu imóvel”, finalizou.
As pessoas que já entraram com processo de alienação de imóvel e precisam emitir o DAM é necessário comparecer ao prédio da SEHAB, localizado na Rua Magnólia, 763 - Aeroporto Velho, das 8h às 13h.
