Está em vigor desde ontem, 1º de março, a regularização do Imposto Sobre Serviços – ISS, decorrente de obra de construção civil feita pelo Sistema Eletrônico para Aferição de Obras de Construção Civil - SISCON, instituído pelo Decreto nº 1.082/2025, em que o responsável deve realizar o cadastro da construção e enviar a Declaração Tributária de Obra – DTO, além de visualizar a Notificação de Regularização de Obra – NRO e Certidão Negativa de Débito – CND quando finalizada a aferição.
Por meio do SISCON, que pode ser acessado pelo link: https://santarem.siapsistemas.com.br/siscon/servlet/app.logincontribuinte, serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil.
Serão realizados por meio do SISCON, os procedimentos de: inscrição e alteração da obra, envio da Declaração Tributária da Obra de Construção Civil - DTO, aferição do Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a obra de construção para fins de sua regularização perante à Divisão de Fiscalização Tributária, inclusive de obra executada cujo serviço seja decadente, imune, isento ou não incidente, expedição da Notificação de Regularização de Obra - NRO e emissão das certidões referentes à obra de construção civil aferida: Certidão Negativa de Débitos - CND de ISS e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos - CPEND de ISS.