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Arquivo - Agência Santarém
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), anunciou nesta terça-feira (31), a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Municipais – Prorefis, que encerraria hoje. Dessa forma, os contribuintes têm até o próximo dia 30 de novembro para negociar débitos em atraso.
As condições de negociação com descontos especiais aplicam-se aos débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022 e são válidas para contribuintes pessoa física e jurídica. Através do Prorefis podem ser negociados dívidas relativas ao: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de lixo, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de natureza não tributária e taxa de Alvará de Localização e Funcionamento.
Os débitos podem ser pagos em cota única ou em até 20 parcelas mensais e sucessivas, sem juros de mora, multas e penalidades tributárias em até:
- 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em parcela única;
- 95% (noventa e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até (05) parcelas;
- 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas;
- 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 20 (vinte) parcelas.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve acessar o Portal de Serviços no site da Prefeitura de Santarém (santarem.pa.gov.br) e selecionar o débito que quer negociar, sendo essa opção válida para a liquidação em parcela única. No caso de pagamento parcelado, a negociação deve ser feita presencialmente na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Rosa Vermelha, nº 703, Aeroporto Velho, no horário das 08h às 14h.
"Alertamos aos contribuintes que aproveitem a oportunidade e quitem suas dívidas com a Prefeitura de Santarém. A lei que criou o Prorefis 2023 só permite uma única prorrogação de prazo, portanto o prazo final para os benefícios de descontos em juros e multas vai até 30 de novembro", destacou a secretária de Finanças, Josilene Pinto.
