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Arquivo - Agência Santarém
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), divulgou nesta terça-feira (26) um balanço parcial da arrecadação do Programa Recuperação de Créditos Municipais – Prorefis. A ação permite ao contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, negociar débitos em atraso com a Prefeitura. A condição é valida para vencimentos ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
Até o momento, foram arrecadados R$ 2.364.578,23, receitas oriundas do pagamento da concessão de quiosques e boxes, IPTU, ISS, multas, dívidas ativas, taxa de localização e funcionamento e taxa de serviços urbanos. No ano passado, a arrecadação ficou em R$ 2.165.746,61. O prazo para adesão ao Prorefis começou no início de julho e encerra em 31 de outubro de 2023.
"O recurso arrecadado no Prorefis vai diretamente para a Receita Própria do Município, sendo que esses valores são investidos na saúde, na educação e em outras áreas. Quando o contribuinte não paga a sua dívida, não paga o seu imposto, ele pode causar prejuízo na prestação dos serviços oferecidos pela prefeitura. Esses recursos são importantes, e esse pagamento faz a diferença, uma vez que quem ganha é o cidadão que é beneficiado pelas políticas públicas", explicou a secretária de Finanças, Josilene Pinto.
Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos em parcela única ou em até 20 parcelas mensais e sucessivas, sem juros de mora, multas e penalidades tributárias conforme as seguintes condições:
- 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em parcela única;
- 95% (noventa e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até (05) parcelas;
- 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas;
- 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 20 (vinte) parcelas;
Quem tem pendências junto ao Poder Público Municipal, seja contribuinte pessoa física ou jurídica, pode ter seu nome inscrito na Dívida Ativa, estando passível a execução fiscal e penhora de bens para pagar seus débitos.
Para aderir ao programa, os interessados devem acessar o Portal de Serviços no site da Prefeitura de Santarém (santarem.pa.gov.br) e selecionar o débito que quer negociar, sendo essa opção válida para a liquidação em parcela única. No caso de pagamento parcelado, a negociação deve ser feita presencialmente na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Rosa Vermelha, nº 703, Aeroporto Velho, no horário das 08h às 14h.
