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Arquivo - Agência Santarém
O município de Santarém deixou de arrecadar aos cofres públicos mais de R$ 17 milhões (valor em aberto) em decorrência da inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa da coleta de lixo 2023, segundo balanço feito pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Dos 93.317 imóveis cadastrados, somente 40.626 quitaram o imposto até o final do mês de abril, quando encerrou o prazo de pagamento sem juros e multas. A previsão de arrecadação do IPTU para o exercício atual feita pela SEFIN é de R$ 14.900.516,68, no entanto, somente R$ 6.705.455,03, cerca de 45% dos contribuintes estão em dia com o imposto. O valor em atraso já totaliza R$ 8.195.061,65 e o número de inadimplentes é de 52.691.
O IPTU é um dos tributos mais importantes para a arrecadação do município. É um imposto fundamental e que impacta diretamente na realização de várias políticas públicas, principalmente nas áreas da saúde e educação e o contribuinte é o principal prejudicado quando não paga. O débito é suscetível à incidência de multas e juros de mora, que são cobrados mensalmente.
Nesses seis meses do ano, a Taxa da Coleta de Lixo já registra um índice de inadimplência de 70%. Dos 93.207 imóveis cadastrados para pagamento, somente 36.427 quitaram o débito enquanto 56.780 permanecem em atraso. A arrecadação inicial prevista era de R$ 13.378.405,49, mas até o final de junho foram recebidos pelos cofres públicos R$ 3.949.152,55. O valor, em aberto por conta da inadimplência, é de R$ 9.429.252,94.
A cobrança da taxa da coleta de lixo é uma exigência do Marco Legal do Saneamento Básico e visa possibilitar que os municípios tenham uma alternativa para custear a prestação do serviço de coleta, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujo investimento é elevado e quando não arrecadado pode impactar em outras receitas municipais e inviabilizar a realização de outras políticas públicas.
Prorefis
Contribuintes inadimplentes com a taxa de coleta de lixo e do IPTU no exercício de 2022, podem aproveitar as condições facilitadas do Programa de Recuperação de Créditos Municipais – Prorefis para negociar débitos em atrasos.
A alternativa de negociação é valida para vencimentos ocorridos até 31 de dezembro de 2022. O prazo para adesão ao PROREFIS começou no início de julho e encerra em 31 de outubro de 2023.
Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos em parcela única ou em até 20 parcelas mensais e sucessivas, sem juros de mora, multas e penalidades tributárias em até:
- 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em parcela única.
- 95% (noventa e cinco por cento), quando a liquidação ocorrer em até (05) parcelas.
- 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 08 (oito) parcelas.
- 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 20 (vinte) parcelas.
O contribuinte que desejar aderir ao programa pode acessar o Portal de Serviços no site da Prefeitura de Santarém (santarem.pa.gov.br) e selecionar o débito que quer negociar, sendo que essa opção só é válida para a liquidação em parcela única. No caso de pagamento parcelado, a negociação deve ser feita presencialmente na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Rosa Vermelha, nº 703, Aeroporto Velho, no horário das 08h às 14h.
