Autor:
Agência Santarém
A Prefeitura de Santarém por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras), via Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti) e Serviço Especializado de Abordagem Social, realizou nos dias 3 e 5 de agosto, na Orla da Cidade e proximidades, uma ação de orientação e fiscalização em bares e restaurantes quanto a presença de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no período noturno.
A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 7º, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
A Rede de Defesa e Proteção de Crianças e Adolescentes de Santarém vêm registrando um alto índice de menores de idade trabalhando a noite com vendas em bares e restaurantes. Tal prática é considerada trabalho infantil e expõe a criança a situações de riscos e até mesmo degradantes. As ações efetuadas buscam abolir esta prática para garantir a segurança e os direitos de crianças e adolescentes.
No dia 3, a equipe realizou orientação para proprietários e gerentes de estabelecimentos e fixou cartazes em bares e restaurantes com divulgação de informações sobre crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
No dia 5, a equipe realizou abordagem nos estabelecimentos onde foram identificadas crianças que estavam acompanhadas dos pais durante atividade laboral. Para estes casos, foram realizadas orientações aos responsáveis e também acompanhamento.
A coordenadora do Serviço Especializado de Abordagem Social, Roberta Oliveira, explicou que outras ações serão realizadas. “Essa ação tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes dos perigos noturnos. Nestes dias fizemos orientações e abordagens, mas não vamos parar por aqui. Continuaremos realizando esse acompanhamento e demais ações.”
O coordenador da Aepeti, Edinelson Sousa, destacou a importância da sensibilização quanto aos riscos que crianças e adolescentes são expostas ao realizar o trabalho noturno.
“Nós acompanhamos para poder dar os encaminhamos de inserir as famílias e crianças nos serviços que são ofertados pela rede socioassistencial de Santarém e também no Projeto Transformar Vidas que desenvolve atividades no contra turno escolar no bairro Uruará”, elucidou Edinelson.
“Este é um trabalho que precisa do apoio da sociedade que ao identificar situações de trabalho infantil deve realizar denúncias por meio do Disque 100 ou nos 3 Conselhos Tutelares do município. Esse é um dever de todos nós. Não devemos fechar os olhos para estes riscos que crianças e adolescentes ficam expostos ao trabalharem a noite em bares e restaurantes. Vamos continuar com o nosso trabalho de orientação em parceria com a rede de defesa e proteção de crianças e adolescentes em nosso município”, argumentou a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social Sandra Santana.
O que configura trabalho infantil?
De acordo com a legislação brasileira, é considerado trabalho infantil aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a dezesseis anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de quatorze anos, observado o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Além da exploração de crianças e adolescentes com menos de 14 anos sob qualquer condição, também é considerado trabalho infantil, a utilização de adolescentes dos dezesseis aos dezoito em atividades noturnas (das 22h às 5h), em condições insalubres, perigosas e degradantes.
Denuncie
Ao presenciar alguma situação de trabalho infantil denuncie nos canais:
- Disque 100. O serviço funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações são gratuitas e podem ser feitas de qualquer telefone, fixo ou móvel.
- Conselho Tutelar 1 (93) 99138-3143
- Conselho Tutelar 2 (93) 99123-4044
- Conselho Tutelar 3 (93) 99228-7982
