Autor:
Agência Santarém
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras), realizou na manhã desta quarta-feira (13), no Ciam, a posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Santarém – CMASS para a gestão 2023-2025.
Estiveram participando da solenidade, representando o prefeito Nélio Aguiar, a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social, Celsa Brito, representando o Centro Regional de Governo, Soliene Souza, representando comissão eleitoral Franceli Brandão e a assessora técnica dos Conselhos Municipais, Roseane Matos.
O CMASS foi instituído em 09 de dezembro de 1996 e instalado em 15 de maio de 1997 como órgão normativo, consultivo, deliberativo, de caráter permanente e controlador da política de Assistência Social, teve sua legislação atualizada por meio da Lei Municipal Nº21.208, de 28 de Maio de 2021.
O Conselho possui o objetivo de Acompanhar a Política de Assistência Social de forma integrada às políticas setoriais, visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais do provimento de condições para atender contingências e à universalização dos direitos sociais.
A Secretária Celsa Brito destacou que Santarém conta com 8 conselhos municipais de direitos ligados a Semtras e que o controle social é desafiador.
“O CMASS é um Conselho muito importante, pois é um instrumento para dar a aplicabilidade a Assistência Social no município de Santarém. Nós temos um Conselho paritário que realiza um importante trabalho, sempre dialogando sobre a política pública de Assistência Social no município. Parabenizo em nome da Marcela, presidente do CMASS, a todos os membros do Conselho que ao longo dos dois últimos anos desempenharam um excelente trabalho. É desafiador trazer a sociedade civil para somar com a gente, pois o governo já trabalha com a política pública, mas a gente vem conseguindo desenvolver uma importante missão sobre o controle social. Desejamos Sucesso a essa nova composição,” disse Celsa.
A Secretária também agradeceu a Roseane Matos que até esta data estava como Assessora técnica da Casa dos Conselhos pelo competente trabalho relacionado ao controle social de Santarém e anunciou que o servidor Adilson Matos a partir de agora irá coordenar a Casa.
“Imensa gratidão pela sua dedicação e responsabilidade de estar a frente da política de Conselhos Municipais em Santarém. Quando iniciamos a gestão a casa tinha somente 1 administrativo, hoje, a casa já conta com 3 profissionais, Nossa Gratidão Roseane e sucesso e sua nova jornada.”
Celsa deu boas vinda a Adilson Matos que aceitou o desafio de continuar o trabalho desenvolvido pela casa.
A presidente do CMASS, Marcela Ferreira, lembrou que foram 2 anos em que ela enfrentou muitos desafios e teve muitas experiências.
“Eu agradeço a Deus por todas as experiências, tudo o que eu aprendi nesses 2 anos, porque nós sabemos que o Controle Social é um grande desafio. Estar dentro de um conselho é algo muito gratificante,” disse a presidente.
Algumas das competências do Conselho Municipal de Assistência Social de Santarém – CMASS, são:
– Convocar, organizar e coordenar num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento desta e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
- Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, dentre das suas competências;
- Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
- Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
- Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
- Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
– Acompanhar, avaliar, deliberar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
- Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito municipal;
- Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços;
- Elaborar seu Regimento Interno, que consiste no conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de regular o seu funcionamento;
– Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
- Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
- Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
– Avaliar e aprovar o Relatório Anual de Gestão;
- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de âmbito municipal, cujo domicilio e atividade sejam devidamente comprovadas;
– Fiscalizar os equipamentos da Assistência Social.
