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Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça Restaurativa realiza 1ª reunião Autor: Divulgação Semtras

Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça Restaurativa realiza 1ª reunião

Geisa de Oliveira
Publicado em - Atualizado
Santarém é a 1ª cidade do estado do Pará e da região Norte a institucionalizar a Justiça Restaurativa como Política Pública.

Com objetivo de iniciar o alinhamento e interação entre os membros, aconteceu na manhã desta sexta-feira, 05, no auditório do CAS/CAEC, a primeira reunião do Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça Restaurativa.

Instituída pela Lei Municipal n° 21.948 de 19 de julho de 2023, o Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça Restaurativa atuará como órgão consultivo, deliberativo e de coordenação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa em Santarém.

Santarém é a 1ª cidade do Estado  do Pará e da região Norte a institucionalizar a Justiça Restaurativa como Política Pública.

De acordo com Roberta Branco, membro do Comitê, que representa a Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, este foi um momento importante.

"Hoje damos início aos trabalhos do Comitê Gestor da Política Municipal de Justiça Restaurativa em Santarém, sem dúvida é um momento ímpar para o nosso município. Santarém é a primeira cidade do Estado do Pará e da região Norte a institucionalizar a Justiça Restaurativa como Política Pública, pois a partir desta lei sinalizamos em qual sociedade desejamos estar, que é uma sociedade que prioriza o diálogo, que fortalece os vínculos familiares e comunitários, e oportuniza que todos tenham suas vozes ecoadas, e dizendo não a toda forma de violência ou violação dos direitos humanos", avaliou.

A reunião contou com a presença de representantes de instituições e secretarias que na próxima semana, de 08 a 12, estarão passando por formação de facilitadores de Justiça Restaurativa, no Fórum de Santarém.

"Um grande avanço na institucionalização da Justiça Restaurativa como Política Pública no nosso município, pioneiro no Estado e na região Norte, que irá nesses 2 anos, trabalhar com a melhoria do fortalecimento e vínculos familiares  e dizendo não a toda forma de violação dos direitos da nossa população", observou Celsa Brito, secretária municipal de Trabalho e Assistência Social.

O comitê terá mandato de 2 anos, constituído de forma paritária pelos representantes dos seguintes órgãos:

Representantes do Poder Público Municipal

Roberta Príscila da Costa Branco - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTRAS 

Maria Josiane de Sousa Maia - Secretaria Municipal de Administração SEMAD

Raimunda Edilena Tenório de Sousa - Secretaria Municipal de Educação SEMED

Danila Juliana da Costa Sousa - Secretaria Municipal de Saúde SEMSA

Representantes de Instituições e seguimentos da Sociedade Civil:

Rafael Marques Cohen - Instituições de Ensino Superior

Cynthia Fernanda Oliveira Soares - OAB Subseção Santarém 

Jucineide Almeida Vieira  - Poder Judiciário Comarca de Santarém

Camila Evelen da Silva Lima - Câmara de Vereadores de Santarém

Compete ao Comitê Gestor:

I - Propor ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa em

consonância com os princípios e diretrizes da lei; 

ll - Viabilizar o planejamento, a implantação, o acompanhamento e a avaliação da

Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;

lll - Promover amplo processo de construção e mobilização social, garantindo a

integração e a transversalidade das ações da Política nas áreas de saúde,

assistência social e educação;

lV - Participar e cooperar com os órgãos públicos, a iniciativa privada e a população em geral, no sentido de buscar a participação e contribuição para incrementar as ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;

V - Acompanhar, supervisionar e avaliar a atuação da equipe técnica dos serviços de Justiça Restaurativa, definindo as metas, prioridades e ações da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;

Vl - Propor medidas para o aprimoramento da organização e do funcionamento dos Serviços de Justiça Restaurativa - SJR;

Vll - Ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo, financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da execução da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa;

Vlll - Elaborar o seu Regimento Interno.

 

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