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Arquivo - Agência Santarém
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras), através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdca), está desde abril realizando as etapas do processo de eleição unificada para escolha dos conselheiros tutelares de Santarém para o quadriênio 2024/2027.
Para este processo se inscreveram 56 candidatos, mas 3 faltaram na prova eliminatória.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdca) é o responsável por todo o processo de eleição.
O processo segue na etapa da divulgação dos 53 inscritos e aptos a concorrer as 30 vagas, sendo 15 titulares e 15 para suplentes, para a necessidade dos três Conselhos Tutelares de Santarém.
Estão concorrendo às vagas 11 candidatos para o conselho tutelar III, para o conselho tutelar II, 23 pessoas e para o conselho tutelar I, 19 pessoas concorrem a uma das 10 vagas disponíveis.
A presidente do Comdca Roselene Andrade, explicou que em Santarém o processo eleitoral iniciou em abril, seguindo calendário de orientação do Ministério Público, dos Conselhos Nacional e Estadual, com a resolução 231 que estabelece os parâmetros que devem ser utilizados para o processo de escolha unificada em todo o território nacional.
"O Comdca é quele que cuida desse processo aqui no município, e nós fizemos todo o processo inicial desde a inscrição, a análise documental, comprovação de idoneidade, prova inscrita, que atestou esse conhecimento em virtude dessa importância do Conselho Tutelar na garantia de direitos dentro do território. É importante que esse candidato seja um candidato que tenha minimamente conhecimento da legislação 8.069, da rede de defesa e proteção e principalmente que tenha atuação de comprovação de experiência na rede. Eles já estão em processo de campanha para que a sociedade possa conhecer quem é esse candidato, possa escolher aquele que melhor apresentar condições, conhecimento para melhor representar a sociedade como zelador de direitos de crianças e adolescentes em nosso município", detalhou a presidente.
Roselene contou que pela primeira vez haverá o uso da urna eletrônica, devido a participação crescente da sociedade no processo de escolha para os Conselheiros Tutelares, desde os 2 últimos pleitos, subindo de aproximadamente 6 mil em 2015 e no último processo em 2019, quase 13 mil votos, o que evidencia a maior participação da população.
"Dia 1º de outubro dia da eleição unificada no Brasil. O processo não é obrigatório, mas podem votar pessoas a partir dos 16 anos. Estamos contando com a participação maciça da população nesse processo de escolha. Nós fizemos a solicitação para que este ano nós tivéssemos as urnas eletrônicas considerando o número de habitantes, considerando que são 3 conselhos tutelares. Teremos aproximadamente 70 urnas, com um quantitativo de contingência para se necessário substituir alguma urna que vir apresentar algum problema, para que o eleitor possa com tranquilidade ir até os locais de votação", disse.
Sobre Conselheiro Tutelar
A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais ou responsável, ou em razão de sua própria conduta.
Fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas: atender às crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas; atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também, é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
