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A Coordenadoria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CHDU), vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra) da Prefeitura de Santarém, é o órgão responsável por promover a regularização fundiária no município. Planejar e executar a política de habitação, com especial atenção à habitação de interesse social, são diretrizes da CHDU, destacando entre as atribuições a "alienação" – processo de compra da propriedade, ou seja, o munícipe possui a posse, contudo, a propriedade permanece ao município.
De acordo com a coordenadora, Nelcilene Lopes, a CHDU fomenta a regularização fundiária, além de outras competências nos processos: Traspasse; Reficação,Unificação, Fracionamento, Pesquisa de Arquivo, Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Lei Nº 007/2012); Loteamento; Resgate de Enfiteuse, dentre outros. "Com a regularização fundiária, os moradores ficam garantidos quanto à sua posse e a propriedade sobre o imóvel. A moradia regularizada é um caminho para a integralização de outros tantos direitos fundamentais para as pessoas, tais como trabalho, o lazer, a educação e a saúde", disse Nelcilene Lopes.
Saiba mais:
A CHDU encaminhou à Câmara Municipal de Santarém 172 processos de alienação. Destes, 77 foram aprovados e os demais ainda estão em análise pela casa legislativa. Cerca de 800 processos de 2016 estavam na Coordenadoria, mas de janeiro a outubro de 2017, aproximadamente 2.500 processos estão em tramitação na CHDU.
Os documentos necessários para o processo de alienação/compra (Lei nº 17.775/2003 e Decreto Nº 638/2017) são os seguintes:
• Requerimento original e cópia;
• RG e CPF do Requerente, Certidão de nascimento ou casamento;
• Declaração de requerente;
• Declaração de responsabilidade;
• Recibo de compra e venda ou Declaração de Posse;
• Comprovante de residência;
• Espelho do IPTU, quitado e atualizado o cadastro;
• Procuração pública, se houver (anexar RG e CPF do Procurador);
• Se PESSOA JURÍDICA, comprovante de situação cadastral - CNPJ atualizado, contrato social e última alteração, RG e CPF dos sócios;
Para mais informações, o cidadão deve comparecer ao prédio do CHDU, localizado na Rodovia Santarém/Cuiabá, nº 661, no bairro Laguinho, próximo ao prédio do Detran.
