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A Prefeitura de Santarém realiza nesta sexta-feira (10) a audiência pública para concluir o diagnóstico municipal para a revisão do Plano Diretor Municipal Participativo (PDMP), que deverá traçar estratégias a longo prazo para Santarém. O evento inicia às 8h, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos, que fica na Alameda 27, nº 280, bairro Aeroporto Velho. A revisão do plano deve ser feita em, no máximo 10 anos, e está sob a responsabilidade da Prefeitura de Santarém, que organiza este processo por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia (Semdec).
A primeira audiência ocorreu em julho, na qual foram definidas oficinas comunitárias em várias regiões do município, tanto urbanas quanto rurais, para que a Prefeitura ouvisse as demandas da população de acordo com cada realidade. No dia 13 de outubro, houve a segunda audiência pública para o diagnóstico da realidade municipal que será concluído nesta sexta (10).
Dentro deste processo, está prevista ainda nos dias 16 e 17 de novembro a 1ª Conferência Municipal de Revisão do Plano Diretor. No dia 24 de novembro, será a terceira audiência pública.
Plano Diretor Municipal Participativo de Santarém
A Constituição Federal de 1988, e a promulgação do Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01, estabelecem como obrigatoriedade a elaboração e a revisão do Plano Diretor Municipal.
Em Santarém, o processo de elaboração da Lei do Plano Diretor nº 18.051 / 2006, foi aprovada no dia 29 de dezembro de 2006, por meio de um processo participativo, no qual ocorreu no ano de 2006, e foi uma ação em parceria do governo federal, governo do Estado do Pará e o município de Santarém, desenvolvido de forma democrática e participativa.
O artigo 1º da lei estabelece que o Plano Diretor do Município de Santarém é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e de desenvolvimento rural, bem como de orientação a agentes púbicos e privados, que atuam na produção e gestão do território do município. Engloba todo o território municipal e tem por finalidade geral realizar o pleno desenvolvimento da unção sócio-econômico-ambiental da propriedade e promover a integração e complementariedade entre as atividades sócio-econômico-ambiental urbanas e rurais, de forma a assegurar o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território e o bem - estar de seus munícipes.
O Plano Diretor Participativo de Santarém é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Desde a promulgação da Lei Municipal do Plano Diretor Municipal Participativo de Santarém - PDMP, já se passaram mais de 10 anos, após a obrigatoriedade de revisão, estabelecida na Lei Federal do Estatuto da Cidade.
