Autor:
Agência Santarém
Com objetivo de esclarecer sobre a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Lei nº 12.594/2012, que é o conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se os sistemas estaduais, distrital e municipais, planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei, aconteceu, nesta segunda-feira (06), no auditório do CAS/CAEC uma capacitação para técnicos lotados no cumprimento de medida socioeducativa e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
A chefe do Núcleo de Planejamento e Políticas Públicas da Semtras, Roselene Andrade, foi a ministrante da capacitação e destacou sobre os desafios no cumprimento de medidas socioeducativas.
"Um dos maiores desafios no cumprimento da medida socioeducativa, principalmente, a medida de meio aberto, é alcançar a efetividade no projeto de ressignificação na história dos adolescentes em conflito com a lei. A formação dos novos servidores e dos que continuam em desenvolvimento dessas atividades, é conhecer e se apropriar das diretrizes e dos princípios consubstanciados na Lei do Sinase. Nós temos um plano municipal de medida socioeducativa em nosso município, plano que é Lei para 10 anos e, por isso, estamos capacitandos os antigos e novos servidores, para que possamos continuar avançando e alcançando os objetivos", informou Roselene.
Mais de 20 servidores, entre eles os que já faziam parte do quadro e os recém-contratados, participaram da capacitação.
"A capacitação sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas, destinadas ao adolescente autor de ato infracional, foi de muita valia e aprendizado, que contribuirá para qualificação dos serviços ofertados e execução na medida socioeducativa de meio aberto. Desta forma, garantir os direitos inerentes aos adolescentes envolvidos com o cumprimento da medida socioeducativa", explicou Albany Brito, coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
A coordenadora da Proteção Social Especial (PSE), Marlen Ribeiro, também, estave presente na capacitação.
A secretária municipal de Trabalho e Assistência Social, Celsa Brito, aproveitou para recepcionar os novos servidores e reforçou a importância de acompanhar a capacitação e absorver ao máximo de conhecimento.
"A Assistência Social tem muitas regras, protocolos e tipificações. Hoje, ela está normatizada e nós, enquanto órgão executor, precisamos estar cientes disso, para subsidiar com informações tanto o Governo do Estado, quanto o Governo Federal. Aos poucos, vamos realizando várias capacitações para que vocês possam assimilar e se empoderar das informações, para a atender integralmente à população, principalmente, neste tipo de atendimento, voltado aos socioeducandos", disse a titular da Semtras.
