Autor:
Divulgação Semma
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), publicou na última terça-feira (23), a resolução 003/2023 que trata sobre os procedimentos e atividades de licenciamento ambiental.
Delegadas pelo Governo do Estado, através do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema), e aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, a regulamentação estabelece, através das Resoluções 162/2021 e 163/2021, a ampla gestão do licenciamento ambiental, destacando os procedimentos e suas respectivas atividades, passíveis de licenciamento.
O documento traz também as definições e conceitos para o processo de regulamentação. Em seu Art. 4º, trata das principais condicionantes - medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor, estabelecidas no âmbito das licenças ambientais pela autoridade licenciadora, com vistas a mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos e potencializar os impactos positivos identificados nos estudos ambientais.
O regimento é importante por destacar questões relacionadas à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença e/ou autorização requerida, tais como: Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); Relatório Ambiental Simplificado (RAS); Relatório de Controle Ambiental (RCA); Plano de Controle Ambiental (PCA); Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA); Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS); Programa de Gerenciamento de Risco (PGR); dentre outros.
Confira a documentação completa:
