O prefeito Nélio Aguiar sancionou a Lei nº 22.099 de 18 de janeiro de 2024 que autoriza o município a doar, com encargos, à Associação dos Deficientes Físicos de Santarém (Adefis) área para a construção da sede própria da entidade.
A área, de acordo com a lei, fica em terreno situado na Rua NS-2, S/N, entre as Ruas Marajoara e Tupaiulândia, no bairro da Interventoria.
"Essa iniciativa reforça o nosso compromisso, proporcionando um espaço adequado para o desenvolvimento de atividades e serviços destinados a esse público. A construção da sede da Adefis representa um avanço significativo para a consolidação de políticas públicas inclusivas e para o fortalecimento do suporte oferecido às pessoas portadoras de necessidades especiais em nosso município", disse o prefeito Nélio Aguiar.
A Adefis tem um prazo de quatro anos, a contar da vigência da lei, para a conclusão da construção de sua sede, sob pena de revogação desta lei e reversão automática da área ao patrimônio público municipal, em caso de descumprimento.
A reversão ou qualquer outra condição, não obriga o município cedente a nenhuma espécie de indenização. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), adotará os procedimentos administrativos internos e perante cartório imobiliário, objetivando regularizar as alterações nos respectivos assentamentos.