Prefeito Nélio Aguiar declara situação de emergência na Secretaria Municipal de Saúde

Diante das consequências provocadas pelo incêndio no Hospital Municipal de Santarém Dr. Alberto Tolentino Sotelo, ocorrido na madrugada desta terça-feira, 12, o prefeito Nélio Aguiar assinou o Decreto nº 812/2023 declarando situação de emergência na Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). 

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O Decreto regulamenta, com base no inciso lV do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, a dispensa de licitação em relação às contratações para aquisição de bens, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reconstrução e reparação dos danos na unidade de saúde, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data do incêndio, vedados a prorrogação dos contratos, bem como ficam dispensadas as contratações para aquisição de bens, prestação de serviços e de obras necessárias à continuidade da prestação dos serviços públicos em saúde afetados pelo incêndio. 

Os processos de contratações decorrentes da emergência terão tramitação priorizada pelos setores responsáveis. De acordo com o documento, fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Semsa/Comitê Gestor do HMS, nas ações de resposta ao incêndio, reabilitação, reconstrução e continuidade da prestação dos serviços públicos em saúde. 

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação e deverá ficar em vigência por um prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado pelo prazo de 30 dias, em razão de relatório que justifique a dilatação do período.