Projeto ‘Morar Legal’ é lançado pela Prefeitura de Santarém

Os trabalhos já iniciaram através de parcerias com o Creci – PA/AP e convênio com instituições de ensino superior

O Projeto Regularização Fundiária "Morar Legal" foi lançado na manhã de hoje (18), no auditório do Centro Municipal de Informação e Educação Ambiental (Ciam). O evento contou com a participação de secretários municipais, vereadores, representantes do Conselho de Engenheiros e Arquitetos (Crea) e lideranças de bairros.

A Regularização Fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto formal das cidades. Com esse intuito, a Prefeitura de Santarém, por meio da Coordenadoria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CHDU) vinculada a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra) vem trabalhando na elaboração e realização do "Morar Legal" como explicou a coordenadora da CHDU Nelcilene Lopes. "O Projeto Morar Legal vem estabelecer um processo de regularização fundiária urbana e tem como grande desafio garantir a população do município o direito social à moradia, cumprindo a função social da propriedade e da organização da cidade bem como concretizar um compromisso de governo da atual gestão e realizar o sonho do munícipe", enfatizou.

O titular da Seminfra Daniel Simões ressaltou que o projeto atuará basicamente em áreas de interesse social ocupadas para fins de moradia e que o processo de seleção envolve vistorias técnicas, pesquisas e análises de documentos atendendo as condições, critérios técnicos e legais necessários para a Regularização Fundiária.

O Prefeito Nélio Aguiar destacou o trabalho de implementação para garantia do direito fundamental à moradia. "Este ano contaremos com os primeiros registros de imóveis regularizados pelo projeto Morar Legal. Este trabalho é em prol das famílias mais carentes, transformando moradias irregulares em moradias legalizadas".

Mais informações: O prédio da CHDU funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Rodovia BR 163, Santarém Cuiabá nº 661, Bairro Laguinho, em frente ao espaço Requintes, próximo ao Detran.

Confira a programação completa: