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O Prefeito de Santarém Nélio Aguiar sancionou a Lei nº 20.524, de 13 de Dezembro de 2018, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, que institui a "Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas", com programação a ser desenvolvida no período de 20 a 26 de junho de cada ano.
A Lei determina que durante a semana de discussão do tema deverão ser realizadas atividades educativas nos campos culturais que permitam esclarecer à sociedade sobre os danos causados pelo uso de drogas, bem como, explanações sobre os riscos e anseios para prevenção e repressão no Município.
A organização da programação será de responsabilidade dos poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público. Para isso, será necessário formar uma comissão integrada de servidores. A programação contará ainda, obrigatoriamente, com uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores. Empresas privadas poderão participar como patrocinadoras.
Casa Azul é de Utilidade Pública para o Município
O prefeito Nélio Aguiar também sancionou a Lei nº 20.522, de 13 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão de utilidade pública para o Município de Santarém a Casa Azul – Centro Especializado em Autismo.
Fundada em 5 de junho de 2010, sem fins lucrativos, de caráter social e de garantia dos direitos, a Casa tem como finalidade criar projetos visando proporcionar o bem estar às pessoas com Autismo, seus familiares, profissionais da área, órgãos e departamentos direcionados ao atendimento específico e social em geral, buscando levar melhor qualidade de vida às pessoas enquadradas no Transtorno do espectro Autista (TEA).
A Casa Azul fica localizada no bairro Nova República, logradouro RB/SN, CEP 68.025-200.
