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Termina nesta sexta-feira (16) o prazo para o contribuinte quitar sua dívida com 90% de desconto em juros e multas nas dívidas com o município relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo; Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxa de Alvará de Localização e Funcionamento.
O contribuinte pode também optar pelo parcelamento de dívidas em até cinco vezes. Nesse caso, a isenção de juros e multas será de 40%. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento e o vencimento das demais parcelas ocorrerá no último dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
Contribuinte pode quitar dívida na Procuradoria Fiscal do Município ou na CAC localizada na Avenida Sérgio Henn, 829, Aeroporto Velho Os pagamentos (parcela única) com outros descontos, de até 80% e 70% podem ser feitos até os dias 30 de novembro e 20 de dezembro, respectivamente.
De acordo com a Secretária de Gestão, Orçamento e Finanças de Santarém Josilene Pinto, mesmo sendo ponto facultativo nas repartições públicas municipais, em virtude do Dia do Servidor, o atendimento para os contribuintes será mantido nesta sexta-feira (16/11). "Queremos alertar os contribuintes para aproveitarem a oportunidade porque é o último dia para fazer o pagamento à vista com desconto de 90% em juros e multas ou pagar parcelado. O contribuinte que deixou para última hora para negociar sua dívida pode se dirigir a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou na Procuradoria Fiscal do Município, das 08h às 14h, que a equipe estará pronta para atendê-los", explicou.
Sobre o Prorefis – O Programa de Recuperação Fiscal "Prorefis 2018" foi instituído pela Lei Municipal Nº 20.486, destinado a promover a regularização de débitos com o município vencidos até 16 de novembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado.
Serviços – A CAC fica situada na Avenida Sérgio Henn, nº 829, Aeroporto Velho e a Procuradoria Fiscal do Município, na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho. Mais informações: (93) 3529-2923 | (93) 2101-5156.
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