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Permissionários devem procurar a Semap no horário das 08h às 14hTermina nesta sexta-feira (29), o prazo para os permissionários de mercados e feiras que têm débitos com a Administração Municipal aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais (Prorefis 2019). Os contribuintes que aderirem ao programa e optarem pelo pagamento em parcela única terão 100% de desconto nos juros e multas; poderão optar, ainda, pelo parcelamento em até 12 vezes (conforme os artigos 4º e 7º da Lei).
O Prorefis 2019 foi aprovado pela Câmara de Vereadores, por meio da Lei n° 20.715, de 30 de Outubro de 2019, sancionada pelo prefeito Nélio Aguiar. Os descontos aplicam-se sobre os juros e multas de todos os débitos tributários e não tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município, que tenham vencido até 31 de dezembro de 2018.
"Nosso objetivo é fazer com que eles regularizem a situação junto ao município na questão do débito pelo uso dos boxes para que a arrecadação possa voltar em forma de benefício aos próprios permissionários", destacou o secretário de Agricultura e Pesca Bruno Costa.
O permissionário interessado deverá comparecer pessoalmente à Semap, ocasião em que terá a oportunidade de negociar sua dívida, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no dia da adesão ao programa.
Opções de pagamentos
Os permissionários inadimplentes devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Semap) no horário das 08h às 14h para aderir ao Programa e negociar o pagamento à vista ou parcelado e solicitar a emissão do boleto. Endereço: Av. Marechal Rondon, n° 873, Bairro Prainha - CEP: 68005-120. É indispensável a apresentação do RG, CPF e comprovante de residência para adesão ao Prorefis 2019.
Atualmente, a Semap é a pasta responsável pela delegação da prestação do serviço, utilização, locação, uso/exploração dos bens ou espaço públicos situados nos mercados de Santarém.
