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Termina nesta sexta-feira (28), o prazo para os permissionários de mercados e feiras que possuem débitos com a administração municipal, quitarem suas dívidas com 50% e 80% de desconto nos juros e multas e atualização monetária. O pagamento é referente aos débitos não tributários, decorrentes do uso de espaço público de box/congêneres dos mercados municipais.
O permissionário pode optar pela regularização com o parcelamento em até 10 vezes com 50% de desconto dos valores de multas, juros de mora e atualização monetária. Assim também como o pagamento em parcela única com 80%.
"É a oportunidade para os permissionários dos mercados e feiras se regularizarem e quitarem seus débitos perante o município. Esse programa foi instituído a fim de beneficiar os próprios trabalhadores de feiras e mercados. Oferecemos descontos nas multas e juros, com 90% até 20 de dezembro, e agora com 80% e o parcelamento com desconto de 50%. Lembrando que o programa é uma forma também de amenizar o problema da crise econômica que ainda afeta alguns setores", explicou Nélio Aguiar.
Os permissionários inadimplentes devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Semap) das 8h até às 14h para aderir ao Programa e negociar o pagamento à vista ou parcelado e solicitar a emissão do boleto - End: Av. Marechal Rondon, n° 873, Bairro Prainha CEP: 68005-120.
O Programa foi instituído através do decreto 271/2018 que dá a oportunidade aos permissionários dos mercados e das feiras municipais de quitarem débitos atrasados e regularizarem pendências junto à Prefeitura Municipal de Santarém. São débitos oriundos do preço público pago a título de uso do espaço público de boxes/congêneres dos mercados municipais. Lembrando que não será objeto dessa redução, o valor principal do preço público fixado em contrato individual.
