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Termina nesta quarta-feira (5) o prazo para os permissionários dos mercados e das feiras municipais, que possuem débitos com a administração municipal, pagarem suas dívidas (parcelados) em até 10 vezes com 50% de desconto em juros e multas. Os permissionários inadimplentes devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Semap) para aderir ao Programa e solicitar a emissão do boleto.
O permissionário também pode optar pela regularização com 90% de desconto dos valores de multas, juros de mora e atualização monetária quando o débito for pago até 20 de dezembro em cota única. E 80% de desconto quando pago em parcela única até o dia 28 de dezembro deste ano.
"É a oportunidade para os permissionários dos mercados e feiras se regularizarem e quitarem seus débitos perante o município. Para isso oferecemos 50% de desconto parcelados até esta quarta-feira. Vale ressaltar que o programa é também uma forma de amenizar o problema da crise econômica que ainda afeta alguns setores do município, além de beneficiar os produtores", explicou o prefeito Nélio Aguiar.
O Programa foi instituído através do decreto 271/2018 que dá a oportunidade aos permissionários dos mercados e das feiras municipais de quitarem débitos atrasados e regularizarem pendências junto à Prefeitura Municipal de Santarém. São débitos oriundos do preço público pago a título de uso do espaço público de boxes/congêneres dos mercados municipais. Lembrando que não será objeto dessa redução, o valor principal do preço público fixado em contrato individual.
