A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdca) já está nos últimos preparativos para o processo de escolha unificado do Conselho Tutelar I, II E III. As zonas e suas respectivas seções e lista de candidatos foram previamente divulgadas no portal da Prefeitura de Santarém.
Trinta vagas serão preenchidas, sendo 15 de titular e 15 suplentes. Quarenta e seis candidatos concorrem aos cargos de Conselheiro Tutelar no município. O processo de escolha unificado ocorrerá neste domingo (06) de 8h às 17h em todo o Brasil para o quadriênio 2020-2023.
O voto é em cédulas, facultativo e secreto.
De acordo com a presidente do Comdca Roselene Andrade, é importante que a população procure uma das seções para exercer sua cidadania contribuindo com o processo de escolha dos conselheiros tutelares. “É um processo muito importante, os conselheiros desenvolvem papel fundamental diretamente ligado proteção de crianças e adolescentes, que exercerão a função de zelador dos direitos de crianças e adolescentes por 4 anos em nosso município", pontuou a presidente.
No município haverá nove polos de votação.
1. Polo Eixo Forte
2. Polo Rios
3. Polo Santarenzinho
4. Polo Nova República
5. Polo Uruará
6. Polo Caranazal
7. Polo Centro
8. Polo São José
9. Polo Boa Esperança
Em Santarém há três conselhos tutelares responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, eles funcionam dentro de respectivas áreas de atuação.
Os candidatos passaram por exames de conhecimentos específicos e aguardam o processo de escolha unificado, com divulgação do resultado em até cinco dias após votação.
Após serem escolhidos por eleição, os novos conselheiros passarão por formação inicial antes de começar a atuar em um dos Conselhos Tutelares de Santarém. A posse ocorrerá em 10 de janeiro de 2020.
Os conselheiros tutelares atuam conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, em parceria com as escolas, organizações sociais e serviços públicos e fazem um importante trabalho de atendimento a crianças e adolescentes, para proteção de seus direitos.
O que são os Conselhos Tutelares:
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, ou seja, uma vez criados, não podem ser extintos e subordinados a quaisquer outros órgãos estatais. Instituídos pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, foram criados junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
São algumas das atribuições dos Conselhos Tutelares:
• Atender e aconselhar os pais ou responsável;
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
• Representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
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