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Aproximadamente 60 pessoas de 28 Associações de Bairros entre presidentes e membros participaram de uma formação realizada pela Prefeitura de Santarém por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras), para orientação quanto ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e o Plano de Trabalho, na quinta-feira (16) no auditório do Restaurante Popular.
Cristielle Regina Rodrigues, procuradora jurídica da Semtras, foi uma das palestrantes e na ocasião destacou o que é o Marco Regulatório e as principais informações sobre a lei.
A assessora técnica da Semtras, Roselene Andrade, destacou sobre o Plano de Trabalho, focando no mapeamento das ações das associações, elencando os objetivos, metas e indicadores conforme preconiza a legislação vigente, instrumentalizando as instituições para que possam concorrer em editais e estarem fortalecidos para a captação de recursos.
Antonio Gomes Nogueira, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Conquista, avaliou de forma positiva a formação. "Nós precisamos estar legalmente constituídos com toda documentação que o governo está exigindo. O Marco Regulatório é uma reformulação da lei do Terceiro Setor, então nós das entidades comunitárias de Santarém estamos vendo essa necessidade de adequar a lei para que possamos fazer convênio com os governos Estadual, Municipal e Federal, mas com toda a documentação legalmente constituída. Sabemos que nem todas as entidades em Santarém estão com suas documentações em dia. O encontro nos informou melhor a respeito das mudanças da lei. Agora estamos mais aptos a fazer parcerias para desenvolver o trabalho da assistência social em melhor qualidade para a comunidade."
A Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social, Celsa Brito, frisou que o principal objetivo da formação foi levar esclarecimentos importantes para as Associações de Moradores, visando proporcionar um melhor atendimento. "Nós convivemos muito com essas entidades e observamos que elas necessitam de mais informações e atualização sobre as alterações da Lei do Marco Regulatório. Só assim elas poderão fortalecer as ações para que possam conseguir mais recursos para a população melhorando o atendimento, uma vez que elas têm o contato direto com os moradores".
Sobre:
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017.
