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O prefeito Nélio Aguiar vai enviar à Câmara Municipal de Santarém, em 2020, Projeto de Lei que vai pautar a nova estrutura administrativa do município. A Reforma Administrativa vai regulamentar, estruturar e modernizar a máquina pública municipal, que atualmente funciona numa estrutura criada há mais de 20 anos e bastante obsoleta. A Reforma obedece ainda ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), de número 003/2019, firmado junto ao Ministério Público Estadual. O ato demonstra o interesse do município de sanar esse problema histórico.
“Assinamos um TAC junto ao MPE para demonstrar a nossa garantia de que estamos envolvidos na solução dos problemas de nossa estrutura administrativa. Nossa atual estrutura administrativa é arcaica e carece de regulamentação e modernização para o bem da continuidade dos serviços públicos e de nossa população, que não pode ficar prejudicada com a sua paralisação”, explicou o prefeito Nélio Aguiar.
O planejamento é de que a nova Reforma Administrativa seja enviada ainda em fevereiro de 2020. “No início do próximo ano legislativo vamos enviar à Câmara Municipal a Reforma Administrativa, conforme suas atualizações necessárias e os diálogos firmados junto ao órgão ministerial. É mais um problema histórico que não vamos colocar para debaixo do tapete e vamos enfrentar, como fizemos na saúde, na infraestrutura e estamos lutando na regularização fundiária”, argumentou o gestor municipal.
