Decretos regulamentam abastecimento de água e esgotamento sanitário em Santarém

O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, assinou na tarde desta quinta-feira, 30, dois decretos de lei que regulamentam a prestação e utilização do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Santarém. O Decreto de Lei Nº 171/2019 declara a caducidade do Contrato de Programa 001/2013, referente à prestação dos referidos serviços. Dessa forma, retira da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) a responsabilidade pela gestão e normatiza a transição dessa gestão, que passa a ser responsabilidade do Serviço Autônomo de Santarém (SAS), conforme Decreto de Lei Nº 172/2019 também assinado na tarde de hoje.

Com a assinatura dois dispositivos legais, a administração pública municipal objetiva suprir a lacuna deixada pela extinção do contrato 01/2013, e tornar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário autossustentáveis do ponto de vista financeiro e técnico-operacional.

De acordo com o Decreto 172/2019, os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município, a partir do ciclo de faturamento de junho (contas a vencer em julho), serão faturados e cobrados conforme a estrutura tarifária e preços públicos constante no Decreto Nº. 109/2019. Pelo Decreto 171/2019, a Cosanpa fica impedida de emitir a partir de hoje faturas (contas de água e esgoto) contra os usuários dos serviços em Santarém.