Passa a vigorar a partir desta segunda-feira (07/01), o decreto que dispõe sobre a regulamentação do transporte com uso de veículo por meio de aplicativo. O decreto que regulamenta o serviço foi autorizado pela Lei 20.309/2017, no âmbito municipal, e assinado pelo Prefeito Nélio Aguiar na sexta-feira (04).
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) realizará o cadastro, a organização, coordenação, fiscalização e controle das empresas Operadoras de Transporte de Passageiros por meio de aplicativos no Município de Santarém.
No decreto estão estabelecidos todos os requisitos para os aplicativos e motoristas desenvolverem a atividade no município. "Para a realização do serviço é necessário que a empresa, os motoristas e os veículos atendam aos critérios estabelecidos na regulamentação da atividade. Nesse primeiro momento, a empresa operadora fará o cadastrado e compartilhamento de todos os dados necessários para a fiscalização junto a SMT, posteriormente, vamos realizar o cadastro dos motoristas e veículos de acordo com todas as exigências do decreto, para que o aplicativo inicie suas operações no município, dentro da legalidade", explicou o secretário de mobilidade e trânsito Paulo Jesus.
A SMT estará com uma equipe de servidores preparada para realizar o processo de regularização do serviço, para que tudo ocorra de forma rápida e eficiente.
