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CMCF tem a finalidade de elaborar e fiscalizar o Poder Público Municipal assegurando o pleno exercício de cidadania da população feminina. A cerimônia de posse do Conselho Municipal da Condição Feminina (CMCF) será realizada nesta terça-feira (15) às 9h30 no Centro Municipal de Informação e Educação Ambiental (Ciam). A gestão para o triênio 2019 – 2022 será representada pela sociedade civil, a última gestão foi regida pelo governo.
O Conselho Municipal da Condição Feminina (CMCF) foi criado em 06 de março de 2009, sob a lei municipal nº 18.249/09. Com a finalidade de elaborar, propor, deliberar e fiscalizar as políticas públicas em todas as esferas do Poder Público Municipal, sob a ótica do gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina, o pleno exercício de sua cidadania..
É de competência do Conselho, dentre outras coisas, desenvolver ações integradas e articular em conjunto com as demais Secretarias e órgãos públicos implementações de políticas comprometidas com a superação de preconceito e desigualdades de gênero.
O Conselho é composto por 13 conselheiras titulares e 13 conselheiras suplentes; 6 do governo e 7 da sociedade civil.
Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, existem 8 Conselhos de Direito.
